A Associação Nacional dos Autarcas Socialistas (ANAS) acusou esta terça feira o Governo de “afastar milhares de pessoas do acesso à justiça”, ao fechar tribunais e tomar a “decisão sem nexo” da reforma do mapa judiciário.

“Com mais esta decisão sem nexo, o Governo está a afastar milhares de pessoas do acesso à justiça! Na realidade, com esta Reforma, o Estado português aliena uma das mais importantes funções de soberania, deixando-a aos interesses de privados e de formas de justiça alternativas”, defende a ANAS num comunicado hoje divulgado.

Os autarcas socialistas recordam que “vinte tribunais encerram hoje portas, outros 27 passam a secções, que mais não são do que gabinetes de atendimento, porque lhes faltam operadores judiciários, juízes, procuradores e advogados”. “Ou seja, e na prática, a partir de hoje desaparecem 47 tribunais!”, referem.

Além disso, a ANAS lembra que “são desqualificadas 198 comarcas, as quais, segundo cálculos da Ordem dos Advogados, serão candidatas futuras à passagem para secções, que o mesmo é dizer, meros locais de atendimento”.

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“Cerca de dois terços do território nacional vão ficar assim sem instituições de administração da justiça”, asseguram. No comunicado, os autarcas socialistas defendem ainda “ser necessária uma reforma da justiça que garanta mais igualdade e maior eficiência operacional”.

“Além do despesismo que esta reforma encerra, avaliada em cerca de 30 milhões de euros, há um conjunto de direitos fundamentais inalienáveis dos cidadãos que correm sérios riscos com esta reforma”, pode ler-se na nota. Os autarcas do PS têm ainda “a forte convicção que o verdadeiro objetivo deste Governo é o de extinguir os municípios”. Algo que “merecerá um combate sem tréguas por parte dos autarcas socialistas”.

Os advogados protestam hoje, junto à Assembleia de República, contra o novo mapa judiciário, reforma em vigor a partir de 01 de setembro, que a Ordem dos Advogados entende ser “tenebrosa” e “contra tudo e contra todos”. Com a reorganização judiciária, 20 tribunais, com volume processual inferior a 250 processos por ano, encerram, enquanto 27 outros são convertidos em igual número de secções de proximidade. Dos 311 tribunais atualmente existentes, 264 tribunais são convertidos em 218 Secções de Instância Central e 290 em Secções de Instância Local.