O deputado e ex-líder centrista Ribeiro e Castro opõe-se à proposta de lei do jogo ‘online’ elaborada pelo secretário de Estado do CDS Adolfo Mesquita Nunes, argumentando que é “liberal” e constituirá “um rombo” no Estado social.

“O desenvolvimento da proposta de lei iria inevitavelmente corresponder à privatização progressiva de centenas de milhões de euros de receitas públicas que deixarão de financiar as ações e projetos sociais prioritários onde hoje são aplicadas. Seria mais um rombo, absolutamente gratuito e desnecessário, no Estado social”, defendeu Ribeiro e Castro à Lusa.

José Ribeiro e Castro considerou que seria “prudente” que a votação da proposta de lei, que deverá acontecer na sexta-feira, seja adiada, sendo que “o melhor mesmo é que o Governo retire a proposta e a reapresente depois de um debate suficiente no quadro partidário e social”.

“Ao menos, é indispensável que o Governo atenda às observações mínimas já apresentadas no parecer da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Importa aprofundar capazmente toda a análise com a Santa Casa, pois só teve quatro dias para avaliar um quadro normativo muito extenso, complexo e sensível. Não podemos caminhar para o irreparável”, argumentou.

Segundo Ribeiro e Castro, “Portugal tem uma política de jogos consolidada desde há décadas que se norteia tanto por objetivos superiores de ordem pública, como pelo apoio a políticas sociais financiadas pela receita do jogo através do exclusivo da Santa Casa”.

“A proposta de lei liberal vem alterar radicalmente essa orientação do Estado português com múltiplas consequências imediatas e a prazo”, sustentou, declarando que “a proposta de lei representa, a prazo, um ‘tsunami’ terrível sobre todo este edifício legislativo e poderá rebentar com as políticas sociais que nele assentam”.

O deputado e antigo líder do CDS-PP afirmou que a proposta elaborada pelo também centrista secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, não foi discutida dentro partido “em moldes adequados a uma mudança com esta dimensão e de tanto impacto”.

Questionado pela Lusa sobre o jogo clandestino ‘online’, Ribeiro e Castro respondeu que “deve ser combatido no quadro do combate às atividades ilegais, e, a ser legalizado, que seja através de um produto público”.

Esse produto deve, segundo o deputado centrista, assegurar “a seriedade do mecanismo do jogo, para que não seja usado como fonte de corrupção do desporto, em segundo lugar, que não há excesso de publicidade, e, em terceiro ligar, que a totalidade da receita reverte em benefício da sociedade”.

O Governo aprovou em junho uma proposta para os jogos ‘online’, em que propõe um “regime aberto, por licença, sem concessão de exclusivos”, tendo feito seguir para a Assembleia da República um pedido de autorização legislativa.

O pacote proposto pelo executivo, que foi discutido na generalidade em plenário no dia 26 de junho, introduz ainda outras alterações, como a permissão de os casinos passarem a fazer publicidade.