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O prazo para o Presidente da República enviar para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional (TC) os novos cortes nos salários e nas pensões, aprovados na sexta-feira, deverá terminar no dia 8 de agosto.

Os dois diplomas vão permanecer na Assembleia da República até quarta-feira. Os primeiros três dias da semana são para as normais reclamações da redação final dos diplomas. Segundo informação da Comissão de Orçamento e Finanças, se não houver problemas, as leis seguem para Belém na quinta-feira. É a partir daí (primeiro dia a seguir à receção) que se conta o prazo de oito dias que o Presidente tem para pedir a fiscalização preventiva de diplomas, que terminaria assim no dia 8. Para pedir a fiscalização sucessiva, não há prazos.

Mas o primeiro-ministro quer que Cavaco peça a fiscalização preventiva porque este processo é mais rápido e assim afastar-se-iam as dúvidas constitucionais, tanto sobre os cortes salariais idênticos aos de José Sócrates (que o Governo aprovou depois de o TC ter chumbado os que estavam em vigor) e a Contribuição de Sustentabilidade das pensões (que substitui a Contribuição Extraordinária de Solidariedade).

Pedro Passos Coelho já enviou, para isso, uma carta a Cavaco Silva e o próprio Presidente já admitiu que o poderá fazer, lembrando que em 1990, quando era primeiro-ministro, dirigiu idêntico pedido que foi atendido pelo então Presidente, por causa da lei-quadro das privatizações.

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