O Tribunal de Contas encontrou irregularidades na contabilização das receitas de IRS, afirmando que há um conjunto de receitas que são contabilizadas manualmente e fora dos sistemas de contabilização orçamental, que pode levar a erros de contabilidade e à instauração indevida de processos de execução fiscal.

“Há um conjunto de insuficiências de controlo e práticas de contabilização manual permeáveis à ocorrência de erros de contabilização, nalguns casos com consequências nefastas para os contribuintes”, lê-se no relatório da auditoria ao controlo da receita do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), divulgado esta quinta-feira pelo Tribunal de Contas.

O Tribunal decidiu examinar os sistemas de gestão e controlo da cobrança voluntária do IRS, que representa cerca de 98% do total, por causa da importância que estas receitas têm na execução orçamental da receita do Estado. Em 2012, a receita de IRS representou 27% das receitas fiscais inscritas na Conta Geral do Estado e 17% da receita consolidada da Administração Central.

O facto de não existirem procedimentos “devidamente formalizados e robustos” para detetar e corrigir de forma “tempestiva” erros e irregularidades é um dos pontos fracos dos sistemas implementados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para a gestão e o controlo da receita do IRS.

O relatório conclui ainda que a contabilização da cobrança, de forma manual, não está de acordo com a legislação em vigor desde 2001 e que os sistemas de administração continuam a não estar interligados com o sistema de contabilização orçamental, ao contrário do que está disposto na lei.

A falta de interligação conduz à não contabilização “recorrente” da receita do imposto relativa às regiões autónomas e à participação variável dos municípios, que foi de 792 milhões de euros em 2012.

Com base na auditoria, o Tribunal de Contas recomenda que a ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque, assegure, através da Direção-Geral do Orçamento, a identificação formal da AT como administradora de receitas do Estado, previamente, e que providencie as condições necessárias à interligação dos sistemas.

Ao fisco, o Tribunal de Contas recomenda que assuma a responsabilidade “integral” pela contabilização de todas as receitas fiscais incluindo a receita extraorçamental a entregar às regiões autónomas e que implemente um sistema que garanta a contabilização apropriada da receita do IRS. Mais: os procedimentos que se mostram insuficientes para garantir a regularidade da cobrança e contabilização do IRS, como é o caso da omissão de valores relevantes, devem ser corrigidos, diz o Tribunal de Contas.