70% dos jovens entre os 12 e os 16 anos que cometeram crimes e foram internados em centros educativos já tinham passado por outras instituições do Estado, mas mantiveram o mau comportamento. As conclusões são da própria Direção Geral dos Serviços Prisionais e Reinserção Social (DGSPRS), cujos responsáveis foram esta tarde chamados à Assembleia da República a pedido da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos. Em causa está o encerramento de um dos principais centros educativos do País, em Vila do Conde, e a transferência de 41 jovens para outros centros do País, já sobrelotados.

Os dados a que o Observador teve acesso revelam que há falhas no sistema. A maior parte das crianças que cai nas malhas da Justiça, ao abrigo da Lei Tutelar Educativa, já tinham sido acompanhadas por Comissões de Proteção de Menores, ao abrigo da Lei de Promoção de Crianças e Jovens em Risco. A conclusão, diz fonte prisional, revela que há reincidência e que o sistema de justiça juvenil não é eficaz.

A Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, presidida por Maria do Carmo Peralta, chamou esta sexta-feira de urgência os responsáveis pela Direção Geral de Serviços Prisionais e Reinserção Social. Em causa, o recente encerramento do centro educativo de Santa Clara, em Vila do Conde, e a transferência de 12 raparigas e 29 rapazes que tinham já iniciado um processo educativo – e se veem agora em centros educativos sobrelotados e onde não conhecem ninguém. Motivo: a questão do contrato celebrado com a entidade que explorava aquele centro educativo desde 2010.

Já havia sobrelotação antes do fecho do centro educativo

De acordo com o último relatório da DGSPRS, em junho estavam 251 jovens internados em centros educativos (dez dos quais ausentes, depois de terem saído e não terem regressado), sendo a lotação dos centros para 233 jovens. Ou seja, havia mais 18 internados nos centros. Com o encerramento de Santa Clara, a situação agrava-se.

O centro educativo de Santa Clara é, desde 2010, gerido por uma organização não-governamental, a União Meridianos. O modelo adotado chegou a ser seguido noutros locais do País. A gestão foi contratada por ajuste direto durante três anos, por “não haver tempo” de celebrar-se um concurso público rápido, segundo fonte prisional.

Auditoria do Tribunal de Contas exigiu concurso público

Mas uma auditoria viria a concluir, em abril deste ano, que o concurso só foi acautelado 12 dias antes do fim do contrato de ajuste direto, em novembro de 2013. E, desde então, está no Ministério da Justiça à espera de aprovação das Finanças. Referem os juízes do Tribunal de Contas que o contrato de ajuste direto foi feito com “caráter de urgência imperiosa”. Urgência não detetada no andamento do concurso público internacional, cuja documentação só foi entregue pela DGSPRS ao Ministério da Justiça doze dias antes do fim do vinculo contratual.

Ainda de acordo com o relatório da auditoria, o concurso ainda não ocorreu porque falta autorização do Ministério das Finanças. O Observador tentou perceber junto do Ministério da Justiça se, três meses depois, continuaria a ser esta a justificação para a falta de aprovação do concurso em conselho de ministros. Mas ainda não obteve resposta.

De acordo com responsáveis da União Meridianos, durante mais de um ano a instituição viveu com fundos próprios porque não recebeu o valor devido pela DGSPRS. Até que, este ano, a entidade decidiu alertar a própria DGSPRS para a falta de condições económicas para continuar o trabalho. Em 24 horas, o Governo pagou metade do valor da dívida acumulada (pouco mais de 900 mil euros). E esta semana informou que os 41 jovens (12 raparigas e 29 rapazes) internados seriam transferidos para seis centros educativos. Eles para a Guarda. Elas para Lisboa.

Apesar de acreditarem que é uma situação temporária, os responsáveis da União Meridianos estão preocupados com o percurso já feito com cada um dos jovens. Mais, justificam, “os centros educativos de menores estão atualmente a trabalhar acima das suas capacidades, o que poderá causar um colapso do sistema de justiça juvenil”. A organização lamenta que “com estas decisões, se dê um passo atrás em termos de oportunidades e direitos dos menores em risco de exclusão social”. A agravar, há 60 funcionários, entre eles profissionais da área da psicologia e reinserção social, que desconhecem se vão ter trabalho nos próximos meses.