Um relatório de auditoria do Tribunal de Contas (TdC), publicado na quarta-feira, recomenda ao Governo que ponha fim à medida que tira os utentes da lista oficial sempre que eles passem três anos sem ir ao centro de saúde. O Tribunal salienta a falta de avaliação do impacto das medidas adotadas e o não cumprimento dos objetivos definidos para as Unidades de Cuidados de Saúde Primários.

A instituição liderada por Guilherme d’Oliveira Martins faz uma listagem de recomendações ao Ministério da Saúde, depois de concluir que “ainda não foram realizados plenamente” os objetivos propostos pela reforma, as metas predefinidas no Memorando de Entendimento assinado com a troika e as medidas traçadas em 2011 para a reforma hospitalar.

No documento ficam expressas algumas das medidas previstas ainda não estão em prática:

  • Criação de um mecanismo que garanta a presença de médicos de família nas áreas de maior necessidade.

  • Transferência de recursos humanos dos serviços hospitalares para os cuidados de saúde primários.

Além destas conclusões, o Tribunal de Contas sugere que o Ministério da Saúde:

  • Garanta a atribuição efetiva de médico de família a todos os utentes sem médico de família.

  • Garanta, de forma inequívoca, que os utentes não utilizadores deixem de ser eliminados da lista do seu médico de família, e por forma a que a primeira recomendação seja cumprida.

  • Tome as iniciativas apropriadas no sentido de determinar como maximizar as horas consagradas à consulta, por aligeiramento da carga administrativa e não assistencial dos médicos.

Já ao Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde recomenda que:

  •  Providencie pela atualização da lista de utentes inscritos nas unidades de cuidados de saúde primários, sem prejuízo do direito de todos os utentes à atribuição efetiva de um médico de família.

  • Crie, divulgue e mantenha um sistema de gestão da lista de utentes inscritos, sem médico de família, a fim de que estes possam exercer, caso queiram, os seus direitos.

  • Reduza o número de indicadores contratualizados, tornando-os simples, diretos, concretos, exigentes, realistas, hierarquizados, auditáveis e percetíveis pelos contribuintes.

No entanto, o principal alerta subscrito na auditoria é a falta de “um estudo regional das necessidades” em saúde e dos níveis de oferta precisa de serviços públicos assim como, salienta o TdC, a falta de “elaboração” de orçamentos anuais específicos.

As Unidades de Saúde Familiar (USF) são centros de saúde com autonomia funcional e técnica que contratualizam objetivos de acessibilidade, eficiência e qualidade embora, podendo ler-se no relatório, não tenham sido produzidas avaliações que “evidenciem e quantifiquem os ganhos em saúde e a correspondente racionalização de custos”.

Os auditores criticam o facto de a abertura de novas USF não “ser precedida de uma avaliação custo-benefício, nem existirem estudos sobre os impactos orçamentais da generalização da prestação de cuidados de saúde através de USF”.

Por fim, para agilizar o atendimento médico e diminuir as listas de espera de consultas, os auditores sugerem que tempo médio de atendimento médico passe de 21 minutos para 15 minutos, o que permitirá fazer mais 10,7 milhões de consultas.