A Comissão Permanente da Assembleia da República reúne quinta-feira às 15 horas para marcar o plenário extraordinário que discutirá o diploma do cortes nos salários da função pública, que foi devolvido pelo Presidente da República depois de o Tribunal Constitucional ter autorizado os cortes este ano e em 2015, mas declarado inconstitucionais os cortes nos anos subsequentes.
Os líderes parlamentares do PSD e do CDS tinham escrito à presidente da Assembleia da República no início da semana para que fosse convocada uma comissão permanente para discutir esse diploma e tentar acelerar o processo. A resposta foi dada esta quarta-feira. Assunção Esteves está de férias, mas concorda com essa convocação que é assim imediata. Será o vice-presidente da Assembleia, Guilherme Silva, a presidir à sessão.
A Comissão Permanente, contudo, não tem poderes para aprovar diplomas. Havendo um prazo para os deputados discutir as devoluções de diplomas por parte do Presidente (que havia pedido a fiscalização preventiva dos diplomas dos cortes nos salários da função pública e da Contribuição de Sustentabilidade), os deputados tinham que se reunir para discutir a mensagem de Cavaco Silva ao Parlamento. Essa discussão será feita em plenário extraordinário, com todos os 230 deputados.
O momento para a aprovação dos cortes salariais este ano (expurgando a norma inconstitucional de os prolongar até 2019) ainda não está definido. A conferência de líderes, que reúne depois da Comissão Permanente, marcará quinta-feira o dia e, por vontade da maioria, será o mais rapidamente possível, ou seja, na primeira semana de setembro, ainda antes da primeira reunião da Comissão Permanente que estava marcada, desde junho, para dia 10 de setembro. O primeiro plenário normal será a 17 de setembro.
O Governo quer que os cortes salariais para a função pública (que começam nos 1.500 euros e que variam entre os 3,5% e os 10%) entrem em vigor o mais rapidamente possível. Atualmente, os funcionários públicos estão a receber o salário por inteiro, desde o chumbo do TC de 30 de maio.
A Contribuição de Sustentabilidade aplicada às pensões foi chumbada pelo Tribunal Constitucional e o primeiro-ministro disse, entretanto, que o Governo não tenciona apresentar uma grande reforma da Segurança Social até ao final da legislatura.
A Comissão Permanente é uma espécie de mini-plenário que funciona fora do período de atividade efetiva da Assembleia da República ou quando esta se encontra dissolvida. É composta por um número mais reduzido de deputados.
