Horário de Trabalho

Costa alega inconstitucionalidade de imposição das 40 horas

101

O presidente da CML e 15 municípios da área metropolitana de Lisboa vão enviar um pedido ao provedor de Justiça contra a participação do Governo nos acordos entre autarquias e sindicatos.

António Costa pretende enviar para o Tribunal Constitucional o artigo n.º 364 da Lei 35/2014, que impõe a participação do ministério das Finanças nas negociações dos acordos de trabalho

Pedro Nunes/LUSA

Se gerem e contratam recursos humanos, as autarquias também “têm de ter liberdade de fixar horários” de 35 horas semanais. Eis a opinião de António Costa, presidente da Câmara Municipal de Lisboa, que convenceu 16 dos 18 municípios da área metropolitana da capital a assinarem um pedido para requerer a inconstitucionalidade do artigo da lei geral do trabalho da Função Pública que obriga o ministério das Finanças a participar nos acordos firmados entre autarquias e sindicatos.

E o documento deverá mesmo acabar nas mãos de José de Faria Costa, provedor de Justiça. A notícia, avançada esta quarta-feira pelo Público, conta que o objetivo é terminar com o dever de incluir o ministério de Maria Luís Albuquerque nos Acordos Coletivos de Empregador Público (ACEP). As assinaturas dos 16 autarcas, aliás, já estarão a ser recolhidas e o documento poderá seguir ainda hoje para o provedor. Só Cascais e Mafra, câmaras sociais-democratas, optaram por ficar de fora.

O problema centra-se no artigo n.º 364 da Lei 35/2014, que em setembro de 2013 ditou o aumento de 35 para 40 as horas de trabalho semanal na Função Pública. O diploma, contudo, estipulava que cada autarquia tivesse liberdade para negociar uma menor carga horária com os sindicatos. Centenas de municípios fizeram-no. Incluindo Lisboa, liderada por António Costa, que também preside ao Conselho Metropolitano de Lisboa, que assinou os acordos coletivos com os sindicatos em janeiro.

José Leite Martins, secretário de Estado da Administração Pública, porém, recusar-se-ia a publicar em Diário da República os acordos firmados entre as autarquias e os sindicatos. O dirigente pediria pouco depois um parecer à Procuradoria-Geral da República sobre o papel do Ministério das Finanças na negociação dos acordos. O parecer foi emitido em maio, mas o Governo só o homologou em setembro — mantendo intacto o papel da tutela nos ACEP.

Esta participação do Governo nas negociações, segundo os 16 municípios que vão requerer a inconstitucionalidade do artigo, citados pelo Público, viola o princípio de autonomia do poder local — “no sentido de impor a participação do membro do Governo responsável pela área das Finanças e da Administração Pública”.

Além da liberdade de “gestão e de contratação de recursos humanos”, explicou António Costa, as autarquias devem ter “liberdade de fixar horários” e, como prevê a lei, reduzir para 35 as horas de trabalho semanal dos seus trabalhadores. E os autarcas de Amadora, Sintra, Odivelas, Montijo, Vila Franca de Xira, todas socialistas, e os de Almada, Seixal, Alcochete, Barreiro, Moita, Loures, Palmela, Sesimbra e Setúbal, todas do PCP, e de Oeiras (independente), acham o mesmo.

Partilhe
Comente
Sugira
Proponha uma correção, sugira uma pista: observador@observador.pt
Finanças Públicas

Como evitar um 4º resgate? /premium

Paulo Trigo Pereira

Portugal necessita de mais doze anos (três legislaturas completas) de crescimento económico e de finanças públicas quase equilibradas para sair da zona de risco financeiro em que ainda se encontra.

Brexit

Boris Johnson /premium

João Marques de Almeida

Em Londres, só um louco ou um suicida é que defenderiam o acordo assinado com a União Europeia. Resta saber se os líderes europeus terão a lucidez de reconhecer o evidente: o acordo que existe morreu.

Ambiente

A onda verde na UE e os nacionalismos

Inês Pina

Se hoje reduzíssemos as emissões de CO2 a zero já não impedíamos a subida de dois graus centígrados. E estes “míseros” dois graus vão conduzir ao fim das calotas polares e à subida do nível do mar.

Só mais um passo

1
Registo
2
Pagamento
Sucesso

Detalhes da assinatura

Esta assinatura permite o acesso ilimitado a todos os artigos do Observador na Web e nas Apps. Os assinantes podem aceder aos artigos Premium utilizando até 3 dispositivos por utilizador.

Só mais um passo

1
Registo
2
Pagamento
Sucesso

Detalhes da assinatura

Esta assinatura permite o acesso ilimitado a todos os artigos do Observador na Web e nas Apps. Os assinantes podem aceder aos artigos Premium utilizando até 3 dispositivos por utilizador.

Só mais um passo

Confirme a sua conta

Para completar o seu registo, confirme a sua conta clicando no link do email que acabámos de lhe enviar. (Pode fechar esta janela.)