O Governo tentou revogar pela quarta vez o Estatuto dos Funcionários Parlamentares e os partidos voltaram a unir-se para o travar na votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2015. Este estatuto dá direitos e deveres especiais a estes funcionários.

A proposta que uniu os partidos durante a votação do Orçamento está longe de ser nova. Assim que assumiu funções, em 2011, o atual Governo tentou revogar este Estatuto. Mas todos os partidos uniram-se para introduzir uma proposta de alteração ao Orçamento de 2012 que implicava a revisão do Estatuto, tudo para evitar a revogação que era proposta pelo Governo.

Desde então, o filme tem sido sempre o mesmo. Este ano não foi diferente: na proposta de Orçamento do Estado para 2015, o Governo volta a pedir à Assembleia da República que revogue o Estatuto e os deputados voltam a rejeitar.

Este estatuto dá um conjunto de deveres, mas também direitos (que se estendem à remuneração que estes funcionários auferem) acrescidos face aos restantes funcionários públicos. A justificação para os direitos acrescidos é a da “especificidade” do trabalho dos funcionários da Assembleia, o que inclui, por exemplo, horários mais alargados.

Os funcionários parlamentares ameaçaram novamente com a greve, reuniram-se, novamente, com os grupos parlamentares e o resultado acabou por ser o mesmo: os membros do conselho de administração da Assembleia da República, um membro de cada um dos seis grupos parlamentares (PSD, PS, CDS-PP, PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes) assinaram uma proposta conjunta a eliminar a proposta do Governo.

Na votação, todos os partidos deram a sua aprovação à proposta.

Esta é uma das duas propostas que foram apresentadas pelo conselho de administração da Assembleia da República. A outra foi subscrita apenas por dois dos seus membros, Couto dos Santos (PSD) e José Lello (PS), e foi bem mais polémica e, depois de aprovada, acabou por ser retirada: a proposta de reposição das subvenções vitalícias acima de 2000 euros aos ex-titulares de cargos políticos.