A Assembleia da República exigiu a devolução de quase um terço da subvenção estatal que tinha atribuído à candidatura presidencial de Cavaco Silva sem ter “base legal” para o fazer, sustenta a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP).

O relatório da auditoria efetuada pela ECFP às contas da campanha das presidenciais de 2011 revela que a Assembleia da República pagou um total de 452.872 euros a Cavaco Silva em fevereiro de 2011 e mandou devolver, em julho, 158.424 mil euros. “Não tem a Assembleia da República base legal para mandar proceder à devolução da subvenção a que a candidatura tinha direito de acordo com os resultados eleitorais”, defende a entidade presidida por Margarida Salema, no relatório da auditoria às contas da campanha presidencial de Aníbal Cavaco Silva, divulgado no final de novembro no `site´ do TC.

As contas indicam que a candidatura de Cavaco Silva, a única que teve que devolver dinheiro ao Estado, apurou uma receita total de 1.791.576 euros e uma despesa do mesmo montante, obtendo um resultado nulo com a campanha. O financiamento das despesas foi assegurado através de subvenção estatal em 294.448 euros, correspondente a 16% das despesas, e através de donativos de 1.497.128 euros, correspondente a 84%.

No relatório, a ECFP presume que a AR tenha concluído pela devolução daquele montante “pelo facto de a despesa efetivamente realizada se encontrar coberta por receitas próprias em 1.497.128 euros, correspondentes ao montante dos donativos recebidos, numa interpretação que não tem base legal”.

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Questionada no passado dia 10 pela Agência Lusa sobre as afirmações feitas pela ECFP no relatório da auditoria à campanha de Cavaco Silva, o gabinete do secretário-geral da Assembleia da República não respondeu até ao momento.

A candidatura de Cavaco Silva ficou, em resultado da interpretação feita pela AR, numa situação de “clara desigualdade em relação às restantes candidaturas que, com resultados eleitorais inferiores e que com muito reduzidas receitas de angariação de fundos e donativos obtiveram uma muito maior subvenção estatal”, lê-se, no relatório da Entidade. É que a lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais estipula que 20 por cento da subvenção é distribuído por igual entre as candidaturas presidenciais e os restantes 80 por cento “em função dos resultados eleitorais”.

No acórdão 744/2014, que julgou as contas das presidenciais de 2011, o Tribunal Constitucional optou por não se pronunciar sobre esta divergência entre a AR e a ECFP, afirmando que a questão levantada pela Entidade “é alheia” aos autos e extravasa o âmbito da apreciação da regularidade ou legalidade das contas da campanha. No entanto, observou que a interpretação da lei que a Assembleia da República assumiu “pode ter influência no valor das subvenções pagas”.

A ECFP considera no relatório que as contas feitas pela AR só podem ser entendidas se os serviços da Assembleia tiverem interpretado os n.º 4 e 5.º do artigo 18.º da lei do Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais tal como foram aprovados originalmente 2003.

Aquele artigo estabelecia então que a subvenção não pode ultrapassar o valor das despesas orçamentadas e efetivamente realizadas, “deduzido do montante contabilizado como proveniente de ações de angariação de fundos´”. Ou seja, anteriormente abatia-se ao valor da subvenção o valor do montante de angariação de fundos e só se pagava o que faltasse para cobrir as despesas realizadas. Foi o que aconteceu nas contas da campanha de Cavaco Silva, que tinha direito a uma subvenção de 452.872 euros.

Com uma despesa total de 1.791.576 euros e donativos declarados de 1.497.128 euros, a AR decidiu entregar apenas o montante para cobrir o que faltava das despesas, ou seja, 294.448 euros.

Contudo, sublinha a ECFP, este artigo foi alterado com a lei 55/2010 que se aplicou já nas presidenciais de 2011. Na opinião da ECFP, as duas alterações introduzidas ao artigo 18.º mudaram o sentido da lei, limitando-se agora o artigo a referir que a subvenção pública “não pode, em qualquer caso, ultrapassar o valor das despesas efetivamente realizadas”.

Por outro lado, o novo número 5 do artigo 18.º da lei diz que “o eventual excedente proveniente de ações de angariação de fundos, relativamente às despesas efetivamente realizadas, reverte para o Estado”.

Mas esta hipótese, colocada pela alteração aprovada em 2010, “nunca se configurou até hoje”, ressalta a ECFP, classificando até como “bizarra” a formulação que ficou plasmada na lei.