O Presidente da República decidiu esta terça-feira não promulgar o diploma sobre “a compensação equitativa relativa à cópia privada”, por considerar que é preciso repensar o modelo e os interesses em causa, para que se encontre uma solução mais “adequada à proteção dos direitos de autores e consumidores”. O diploma proposto pelo Governo, estava em discussão na Assembleia da República desde o verão, tendo sido aprovado em plenário no final de fevereiro.

Em causa estava a criação de uma taxa (entre 0,05 cêntimos e 20 euros) a ser paga pelos consumidores sobre equipamentos como tablets, smartphones, pens ou discos externos, como forma de compensar os autores/artistas por cada cópia para uso privado que cada utilizador fizesse de uma dada obra – um álbum ou um filme, por exemplo.

“O Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto n.º 320/XII da Assembleia, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada”, lê-se numa nota divulgada no site da Presidência da República.

Cavaco não deixou passar a proposta do Governo, aprovada no Parlamento pelos partidos da maioria, por achar que não cumpre o “equilíbrio adequado entre todos os interesses em causa, designadamente o direito dos autores a serem devidamente remunerados e compensados pelas suas obras e, por outro lado, o direito dos consumidores a aceder, em condições justas de mercado, aos bens e serviços da economia digital”.

Para justificar a sua decisão, o Presidente da República cita mesmo um parecer da DECO, que considerou o diploma “obsoleto, ineficaz, desproporcionado” e que não “cria distinção clara entre a reprodução legítima e a reprodução ilegal”. A reprodução ilegal de conteúdos (vulgarmente chamada de pirataria), segundo Cavaco, não tem vindo a ser efetuada através dos dispositivos que seriam alvo da referida taxa de compensação equitativa.

No final da nota disponibilizada no site da Presidência, Cavaco Silva acrescenta ainda a preocupação com os efeitos negativos que a medida podia ter no “desenvolvimento da economia digital” portuguesa, que está relativamente “atrasada” se comparada com outros países europeus.

“Importa também ter em devida conta as dúvidas em matéria de equidade e eficiência suscitadas pelo facto de serem onerados equipamentos independentemente do destino que lhes seja dado pelos consumidores, assim como os efeitos que podem resultar para o desenvolvimento da economia digital, área em que o país regista algum atraso em relação a vários dos seus parceiros europeus”, lê-se.

O que vai fazer a maioria face ao chumbo?

Em reação ao veto, o líder parlamentar do PSD disse que iria respeitar a decisão do Presidente da República, mas recusou-se a esclarecer, para já, o que vai a maioria fazer. Isto é, se vai reformular o diploma e reiniciar o processo legislativo ou se vai desistir do projeto de lei.

“Naturalmente respeitamos essa decisão do senhor Presidente da República, mas não conhecemos os seus fundamentos. Iremos aguardar pela devolução do decreto à Assembleia da República para poder conhecer tudo aquilo que é a fundamentação do Presidente da República”, disse Luís Montenegro à entrada para uma reunião do grupo parlamentar, citado pela agência Lusa.

De acordo com Luís Montenegro, o PSD procederá agora a um trabalho de ponderação sobre todos os valores em questão. “Oportunamente transmitiremos o nosso posicionamento face a esta decisão. Nestas circunstâncias não é possível poder antecipar qual será esse posicionamento, porque desconheço o fundamento detalhado da decisão do senhor Presidente da República”, reiterou.