Agora com sinal reforçado em Lisboa 98.7 FM No Porto 98.4 FM País / Belém Seguir Cavaco veta lei da cópia privada Lei previa a criação de uma taxa entre 0,05 cêntimos e 20 euros, que seria paga pelos consumidores na compra de equipamentos como smartphones, pens, discos rígidos, computadores ou tablets. Rita Dinis Texto 31 Mar 2015, 18:57 767 i ETIENNE LAURENT/EPA ETIENNE LAURENT/EPA O Presidente da República decidiu esta terça-feira não promulgar o diploma sobre “a compensação equitativa relativa à cópia privada”, por considerar que é preciso repensar o modelo e os interesses em causa, para que se encontre uma solução mais “adequada à proteção dos direitos de autores e consumidores”. O diploma proposto pelo Governo, estava em discussão na Assembleia da República desde o verão, tendo sido aprovado em plenário no final de fevereiro.Em causa estava a criação de uma taxa (entre 0,05 cêntimos e 20 euros) a ser paga pelos consumidores sobre equipamentos como tablets, smartphones, pens ou discos externos, como forma de compensar os autores/artistas por cada cópia para uso privado que cada utilizador fizesse de uma dada obra – um álbum ou um filme, por exemplo. “O Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto n.º 320/XII da Assembleia, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada”, lê-se numa nota divulgada no site da Presidência da República.Cavaco não deixou passar a proposta do Governo, aprovada no Parlamento pelos partidos da maioria, por achar que não cumpre o “equilíbrio adequado entre todos os interesses em causa, designadamente o direito dos autores a serem devidamente remunerados e compensados pelas suas obras e, por outro lado, o direito dos consumidores a aceder, em condições justas de mercado, aos bens e serviços da economia digital”.Para justificar a sua decisão, o Presidente da República cita mesmo um parecer da DECO, que considerou o diploma “obsoleto, ineficaz, desproporcionado” e que não “cria distinção clara entre a reprodução legítima e a reprodução ilegal”. A reprodução ilegal de conteúdos (vulgarmente chamada de pirataria), segundo Cavaco, não tem vindo a ser efetuada através dos dispositivos que seriam alvo da referida taxa de compensação equitativa. No final da nota disponibilizada no site da Presidência, Cavaco Silva acrescenta ainda a preocupação com os efeitos negativos que a medida podia ter no “desenvolvimento da economia digital” portuguesa, que está relativamente “atrasada” se comparada com outros países europeus.“Importa também ter em devida conta as dúvidas em matéria de equidade e eficiência suscitadas pelo facto de serem onerados equipamentos independentemente do destino que lhes seja dado pelos consumidores, assim como os efeitos que podem resultar para o desenvolvimento da economia digital, área em que o país regista algum atraso em relação a vários dos seus parceiros europeus”, lê-se.O que vai fazer a maioria face ao chumbo?Em reação ao veto, o líder parlamentar do PSD disse que iria respeitar a decisão do Presidente da República, mas recusou-se a esclarecer, para já, o que vai a maioria fazer. Isto é, se vai reformular o diploma e reiniciar o processo legislativo ou se vai desistir do projeto de lei.“Naturalmente respeitamos essa decisão do senhor Presidente da República, mas não conhecemos os seus fundamentos. Iremos aguardar pela devolução do decreto à Assembleia da República para poder conhecer tudo aquilo que é a fundamentação do Presidente da República”, disse Luís Montenegro à entrada para uma reunião do grupo parlamentar, citado pela agência Lusa.De acordo com Luís Montenegro, o PSD procederá agora a um trabalho de ponderação sobre todos os valores em questão. “Oportunamente transmitiremos o nosso posicionamento face a esta decisão. Nestas circunstâncias não é possível poder antecipar qual será esse posicionamento, porque desconheço o fundamento detalhado da decisão do senhor Presidente da República”, reiterou. Ler mais O essencial sobre a lei da cópia privada Aprovada lei da cópia privada com votos contra de parte do PS Governo aprova lei da cópia privada e prevê encaixe de 15 milhões