Constitucionalistas ligados tanto ao PS como ao PSD consideram a proposta sobre cobertura jornalística das campanhas eleitorais, que está a suscitar polémica no Parlamento, “altamente perigosa” e que “vai contra os próprios ideais de democracia”. O ante-projeto de lei negociado entre PSD, PS e CDS visa obrigar os órgãos de comunicação social a submeter o plano de cobertura jornalística a uma comissão mista, que teria as funções de receber, apreciar e fiscalizar o cumprimento dos planos de cobertura.

“Pelo que já foi divulgado, a ideia parece ser altamente perigosa e discutível“, afirmou ao Observador o constitucionalista socialista Pedro Bacelar Vasconcelos, que é também membro do secretariado do PS. Ainda sem se ter debruçado numa avaliação cuidada da proposta que classificou como uma “ideia peregrina“, o constitucionalista garantiu que “não vê que relativamente à cobertura da campanha se justifique a invenção de uma tutela para uma comissão a criar“.

Relativamente à validade no plano constitucional da proposta de lei, Pedro Bacelar Vasconcelos afirmou ao Observador que ainda não tinha elementos suficientes para dar uma resposta fundamentada. Contudo, declarou que “a submissão a qualquer tipo de controlo por parte de comissão criada ad hoc é incompatível com os princípios democráticos“.

O constitucionalista do PS disse ainda que “a própria ideia de censura prévia vai contra os ideias de democracia“.

Ao Observador, o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia, ex-dirigente do PSD, considera que “a proposta vai morrer cedo“. Considerando que no tempo de campanha eleitoral deve haver rigor em certos princípios gerais e o não favorecimento de uns partidos em detrimento de outros, Jorge Bacelar Gouveia considera que o texto divulgado serve para “garantir aos partidos lugares nos debates da comunicação social” face ao “grande desgaste partidário” que se vive nos três maiores partidos. Não se pronunciou explicitamente sobre a eventual inconstitucionalidade da proposta por acreditar veemente que não será aprovada.

Não deve haver uma censura no conjunto de opções da comunicação social“, afirmou Jorge Bacelar Gouveia ao Observador. Caso os órgãos de comunicação social transgridam o conjunto de regras atuais impostas para a cobertura da campanha eleitoral “a punição deve ser feita à posteriori“, e não “de forma preventiva, a priori“.

O constitucionalista mostrou ainda preocupação pelos partidos mais pequenos. Considerou “grave” haver privilégios especiais para os partidos representados no Parlamento e não para outros como o partido LIVRE/Tempo de Avançar ou o Partido Democrático Republicano liderado por Marinho Pinto. Isto porque o texto faz a distinção entre os partidos já com assento parlamentar e os outros.

* Texto editado por Helena Pereira