O Tribunal de Contas (TC) acusa o Estado de inércia na renegociação do contrato do Metro Sul do Tejo (MST), concessionado ao grupo Barraqueiro, que custa mais de oito milhões de euros por ano ao Orçamento do Estado. Em relação à renegociação do contrato de concessão Fertagus, o Tribunal de Contas tece elogios, mas avisa que a parceria ainda comporta um risco para o erário público.

De acordo com a auditoria de gestão às Parcerias Público-Privadas ferroviárias (PPP), a concessão MST continua a ter elevados encargos para o Orçamento do Estado, que ascendem a cerca de oito milhões de euros anuais, considerando inaceitável que a renegociação deste contrato, com vista à redução da despesa pública, não registe evoluções desde 2012.

“Este custo não é razoável tendo em conta que o projeto foi apresentado como autossustentável, isto é, sem custos para o erário público”, declara o Tribunal.

Segundo a auditoria ao período 1999-2013, o Instituto da Mobilidade e Transportes (IMT) [responsável pela gestão dos contratos de concessão] justifica o atraso na conclusão destes processos negociais com “a acumulação de outros processos de negociações (…), argumento que o Tribunal não acolhe face à excessiva morosidade que tem existido neste tipo de processos”.

Para o TdC, o trabalho do IMT tem sido insuficiente e o Estado tem revelado inércia quanto a dotar aquele Instituto das condições necessárias para melhorar essa gestão e, mais, não tem sido “diligente para a obtenção de acordos que sejam mais favoráveis para os interesses públicos”.

Contas feitas, os 22 quilómetros de metropolitano ligeiro de superfície que circula nos concelhos de Almada e Seixal, custou ao erário público, desde 2005, 125,5 milhões de euros.

O atraso no arranque da operação, previsto para 2005 e só começou três anos mais tarde, por causas imputadas ao Estado, motivou uma compensação inicial de 29,7 milhões ao grupo Barraqueiro.

“Aquele montante representa uma média anual de 9,9 milhões de euros”, valor que “é 25,5% superior à média anual dos encargos resultantes dos anos completos de exploração, no valor de 7,89 milhões de euros”, alerta.

Na concessão MST, o serviço de transporte custou ao Estado, em média e por passageiro-quilómetro, cerca de 49 cêntimos, um valor considerado “elevado, tendo em conta, por exemplo, que a tarifa para o transporte em táxi é de 47 cêntimos por quilómetro”.

Além do atraso na entrada em exploração, o Estado também é responsabilizado por estimativas de procura inatingíveis, aquando do concurso para a concessão, que se afastaram ainda mais da realidade na sequência da crise económica e financeira.

No MST, a procura em 2013 ficou abaixo da verificada três anos antes, em 2010, o que implicou o aumento dos pagamentos por parte do Estado.

Neste contexto, o Tribunal de Contas recomenda ao Governo que conclua a reestruturação do IMT, garanta que o instituto tem recursos para gerir os contratos de concessão e que conclua o processo de renegociação para reduzir os custos desta parceria público privada, recordando que está em causa a defesa do interesse dos contribuintes.

Em 2011 foi constituída uma comissão para a renegociação do contrato de concessão, que não cumpriu os objetivos fixados e acabou por cessar funções.

Em março de 2014, o Governo relançou as negociações do contrato de concessão do MST, tendo nomeado uma nova Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos para representar o executivo, segundo um despacho publicado em Diário da República.

O Governo, através dos ministros das Finanças e da Economia, tem 60 dias para transmitir ao Tribunal, por escrito, as medidas a adotar para dar cumprimento às recomendações, e, um prazo de 180 dias, para as medidas adotadas e os resultados obtidos.

Fertagus, o pedido de reequilíbrio financeiro e o risco para o Estado

O Tribunal de Contas elogia a renegociação do contrato de concessão Fertagus, que desde 2011 deixou de ter encargos diretos para o Estado, mas considera que a Parceria Público Privada (PPP) ainda comporta um risco para o erário público.

De acordo com a auditoria de gestão às PPP divulgada, esta segunda-feira, a concessão da ligação ferroviária entre Lisboa e Setúbal, ao grupo Barraqueiro, ainda representa um risco para os dinheiros públicos, uma vez que existe um pedido de reequilíbrio financeiro em curso no montante de mais de um milhão de euros por ano.

Em causa está um diferendo, entre o Estado e a concessionária, relativo à responsabilidade pelo pagamento da taxa de utilização da infraestrutura ferroviária cobrada pela REFER de valor superior a um milhão de euros anuais.

A concessão Fertagus custou, desde 1999, 77 milhões de euros e, a partir de 2011, o Estado deixou de ter encargos com esta concessão, como contrapartida da prorrogação do contrato até 2019, o que o Tribunal considerou “positivo”.