Foram quatro anos em que a máquina fiscal conseguiu resultados melhores, tornou-se mais rápida e mais eficaz, mas nem por isso mais amiga dos portugueses. Estes anos ficaram ainda marcados pelo aumento da carga fiscal que se traduziu não só nas taxas de imposto (sobretudo IRS), mas nos números de receita fiscal. Culpa? Sobretudo do “enorme aumento de impostos” de Vítor Gaspar. Para os especialistas, o estado do Estado na área fiscal explica-se (numa pequena parte) pela excecionalidade financeira do país, mas por um agravamento da maneira como o Estado lida com os contribuintes. Para futuro, defendem que é importante mudar a atuação da administração fiscal para com os cidadãos.
“Ao longo dos últimos anos, passámos do oito para o 80. Não somos cidadãos, somos contribuintes que são maltratados pelo Estado, sem aviso. As pessoas não confiam no sistema e isso pode fazer disparar a economia paralela”, avisa o fiscalista Tiago Caiado Guerreiro. Como exemplos de abusos da máquina fiscal são dados a cobrança anos depois do Imposto Único de Circulação (IUC) ou das pesadas coimas pelo não pagamento nas portagens das antigas SCUT.
Mas mais do que isso, são os processos nos tribunais tributários que se arrastam durante anos que fazem com que o estado da arte nos impostos seja mal visto e prejudique o investimento. “Um lado muito negro da atuação do sistema fiscal, dos agentes fiscais é a desconsideração quase completa pelos contribuintes. A administração fiscal é um rolo compressor”, diz Vasco Valdez, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de governos de Cavaco Silva.
Como exemplo desta demora, o especialista em impostos dá o caso das penhoras aos contribuintes que são feitas quase de imediato e, em contraponto, a demora nas decisões para devolver aos contribuintes, quando a Autoridade Tributária não tem razão. “Há um clima de trabalho por objetivos. A administração fiscal não respeita muitas vezes o Estado de direito. Os direitos dos contribuintes estão muito diminuídos, quer no plano técnico quer no plano prático”, acrescenta.
Como ponto positivo nos últimos anos, ambos apontam a eficácia informática da máquina fiscal, que em parte contribuiu para um maior cerco à fraude e evasão fiscal. Contudo, Caiado Guerreiro lembra que há que manter o equilíbrio por várias razões, entre elas a excessiva complicação das leis: “Às vezes as pessoas fazem as coisas mal porque não conhecem as leis”, diz e, por isso, defende: “Além de determinado limite, é contraproducente. Fomos longe demais. Não se pode ir longe demais. As coisas têm uma medida que é um equilíbrio e nós ultrapassámos esse limite”.
Reformas do IRS e IRC
O combate à fraude e evasão fiscal foi uma das bandeiras deste Governo, tal como as “reformas” aos impostos, seja do IRC seja do IRS. Se no que toca ao IRC ambos reconhecem melhorias, também notam que o caminho ainda só agora começou. “No IRC, houve uma melhoria do sistema, mas não foi fascinante. O IRC está mais competitivo, mas mesmo assim ainda é muito pouco competitivo. E aplicaram-se os golden Visa [vistos Gold], que é o que está a ajudar o país com o investimento estrangeiro”, diz Tiago Caiado Guerreiro. No mesmo sentido vai a opinião de Vasco Valdez que lembra que “houve uma baixa do IRC, mas não compensa as tributações autónomas”.
No extremo oposto, estão as mexidas no IRS que para os dois não se configuram como uma reforma. No imposto sobre o rendimento das pessoas singulares houve apenas uma subida dos escalões e eliminação de muitas das deduções, agravando-o. O agravamento do IRS, sobretudo a partir de 2013, justifica o aumento da recolha de receita fiscal, que disparou de 57,8 mil milhões em 2012 para 62,8 mil milhões um ano depois (nestas contas, o Pordata inclui o valor das contribuições), sobretudo justificado pelos impostos sobre rendimento e património que passaram de 15,1 mil milhões para 19,3 mil milhões.
Como resumo, os dois fiscalistas falam na evidência de que “a carga fiscal é muito elevada”, diz Caiado Guerreiro, que lembra que não se trata apenas do IRS e do IRC. Lembra o IVA “que é muito, muito, muito violento” – este Governo não aumentou as taxas do imposto, mas alterou produtos nas diferentes taxas -, mas também outras taxas, incluindo as municipais, que, diz “não são devidamente fiscalizadas pelo Tribunal Constitucional”.
Já Vasco Valdez até acredita que a política fiscal que foi levada a cabo por este Governo foi fruto da “excecionalidade financeira” do país, mas que para futuro mais tem de ser feito. “Reconheço os constrangimentos a que foram obrigados. Ninguém no seu juízo perfeito estará satisfeito com os níveis de carga fiscal em Portugal que são altamente nefastos para o investimento”, diz o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de um Governo PSD/CDS. Como medidas para futuro, Valdez defende que antes de se mexer na legislação fiscal, é preciso pôr os tribunais tributários a funcionar e acabar com as medidas extraordinários, porque não se pode mexer no sistema fiscal de forma estrutural se se mantiverem medidas excecionais.
