O Tribunal Geral da União Europeia (UE) anulou esta quarta-feira uma decisão da Comissão Europeia que exigia a Portugal a devolução de dois milhões de euros de verbas do Fundo de Coesão aplicadas num porto na Madeira.
A decisão do tribunal baseia-se no incumprimento, por Bruxelas, do prazo estabelecido nos regulamentos de seis meses após a audição – que teve lugar a 19 de abril de 2012 – para adotar a decisão que obrigava Portugal a devolver 2.176.062,21 euros e reduzia a contribuição do Fundo de Coesão em 9.432.370,18 euros.
A decisão C (2013) 1870 da Comissão Europeia foi tomada em 27 de março de 2013, quase um ano depois da audição.
Em causa está o projeto de desenvolvimento das infraestruturas portuárias da Região Autónoma da Madeira para o Porto do Caniçal, que foi apresentado à Comissão Europeia a 3 de junho de 2003 e entretanto aprovado.
No dia 27 de março de 2013, Bruxelas adotou a decisão que reduz a contribuição do Fundo de Coesão, por ter concluído que havia irregularidades relativas ao projeto em causa.
Para a Comissão Europeia, uma parte das despesas apresentadas era inelegível, no valor de 16.262.707,26 euros, o que correspondia a uma contribuição a título do Fundo de Coesão de 9.432.370,18 euros.
O executivo comunitário considerou que essas despesas foram realizadas antes da data em que Portugal apresentou um dossiê completo sobre o projeto a cofinanciar, ou seja, antes de 3 de junho de 2003.
Bruxelas indicou que existia uma irregularidade quanto à contribuição concedida ao abrigo do Fundo de Coesão e que Portugal não tinha tomado as medidas corretivas necessárias, de onde deduziu a necessidade de reduzir em 9.432.370,18 euros o montante da contribuição do Fundo de Coesão concedido ao projeto.
Além disso, considerou que o montante de 2.176.062,21 euros, já pago por si, foi indevidamente recebido e, por conseguinte, devia ser-lhe reembolsado.
Portugal pediu a anulação da decisão da Comissão, tendo o Tribunal Geral da UE decidido a seu favor, mas há ainda possibilidade de recurso por parte de Bruxelas.
