A Autoridade da Concorrência (AdC) condenou a CP Carga ao pagamento de uma multa de 100 mil euros por prestação de informações falsas, no âmbito de um processo por alegado abuso de posição dominante no transporte ferroviário de mercadorias.
Esta é a segunda decisão da AdC, em 2015, de imposição de coima por prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, nos termos da Lei da Concorrência, revelou hoje o regulador num comunicado publicado na sua página oficial na internet.
“O fornecimento pelas empresas, na sequência de pedidos do regulador, de toda a informação que se encontre ao seu dispor, de forma rigorosa, exata e completa, é crucial ao exercício cabal das atividades sancionatória e de supervisão da AdC”, refere o comunicado.
Nesse contexto, prossegue a Adc, “a prestação por uma empresa, de modo doloso ou meramente negligente, de informação que venha a revelar-se enganosa ou de alguma forma incompleta, pode permitir ocultar problemas de concorrência no mercado e prejudicar as empresas e os consumidores, além de criar obstáculos à investigação, gerando um dispêndio desnecessário de tempo e recursos”.
O processo por prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas contra a CP Carga por alegado abuso de posição dominante no transporte ferroviário de mercadorias em contentores foi aberto em novembro de 2014, tendo agora culminado com uma decisão final sancionatória após ter sido dada à arguida a oportunidade de exercer o seu direito de audição e defesa.
A decisão da AdC é passível de recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
O processo principal relativo ao alegado abuso de posição dominante já fora, entretanto, arquivado.
O Governo aprovou na passada quinta-feira a passagem à fase de negociações de três dos quatro candidatos à privatização da CP Carga – Atena Equity Partners SCR, S.A., Cofihold Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., e da Mediterranean Shipping Company Rail (Portugal) Operadores Ferroviários S.A.
Pelo caminho ficou a proposta da Spring Watter Capital LLC, fundo de investimento com centros administrativos em Genebra e no Luxemburgo.
O Governo quer concretizar o processo de privatização das duas empresas (CP Carga e EMEF – Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário) até ao final do mês de julho.
