PSD e CDS-PP entregaram uma proposta de alteração à iniciativa legislativa de cidadãos pelo “direito a nascer” tornando obrigatórias as consultas de acompanhamento social e psicológico antes de uma Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG).

As instituições particulares de solidariedade social (IPSS) passam a poder efetuar esse acompanhamento social e psicológico, que se torna obrigatório através de uma “consulta multidisciplinar”.

Do conjunto de medidas que constavam da iniciativa de cidadãos, PSD e CDS-PP aproveitaram ainda uma que se relaciona com os médicos objetores de consciência, que deixarão de ficar excluídos “das várias consultas” que envolvem o processo, explicou o deputado social-democrata Carlos Abreu Amorim.

De acordo com o mesmo deputado e com o texto da alteração a que a Lusa teve acesso, todas as outras medidas constantes da iniciativa pelo “direito a nascer” não têm acolhimento na proposta de alteração da maioria, nomeadamente a assinatura de uma ecografia pela mulher antes de interromper a gravidez ou questões relacionadas com subsídios.

Ao Observador, António Pinheiro Torres, um dos promotores e subscritores da iniciativa, disse que esperava mais e acredita que os deputados podiam ter ido mais longe em alguns pontos defendidos pelos 48 mil subscritores, sobretudo nas medidas de apoio à maternidade e paternidade, onde se “perdeu uma oportunidade” de proteger as mães no mercado de trabalho.

O advogado acredita, também, que deveriam ter sido dados passos decisivos na regulamentação da interrupção voluntária da gravidez. “Entre 2007 e 2010 tivemos duas mortes de mulheres que recorreram à IVG – uma por prática cirúrgica e outra por método medicamentoso. É preciso informar as mulheres das consequências físicas e psicológicas desse tipo de intervenções”.

Uma das medidas mais controversas no projeto de lei de iniciativa cidadã passava por obrigar as mães a assinarem uma ecografia antes de interromperem a gravidez. No entanto, PSD e CDS optaram por deixar cair a proposta no seu texto de substituição. Para Pinheiro Torres, “é pena” que não se tenham procurado fórmulas alternativas à assinatura da ecografia que, ainda assim, promovessem o “consentimento informado” entre mulheres.

Outro dos pontos que ficou por corrigir, defende Pinheiro Torres, foi  o caráter universalmente gratuito do aborto, “financiado e subsidiado pelo Estado” e também a “equiparação entre a IVG e a maternidade, para efeitos de prestações sociais”. No projeto de lei de iniciativa cidadã pode ler-se que “o aborto deve ser pago por quem o procura, ainda que se atente aos casos de carência económica”.

Por isso, e para o ex-deputado do PSD, o caminho escolhido pela maioria – a introdução de taxas moderadoras nas IVG – foi mesmo “o mais complicado” e terá resultados incertos ou mesmo nulos. Continua por resolver o maior problema: O Estado não deve “dar um prémio à prática da interrupção voluntária da gravidez”, sublinha Pinheiro Torres.

Ainda assim, o advogado reconhece que o grande objetivo do grupo de cidadãos, o de “lançar um debate que existe na sociedade portuguesa” e que não deve ser ignorado, foi conseguido. “No processo político, conseguem-se umas coisas e não se conseguem outras. Agora, era bom que na campanha eleitoral os vários partidos dissessem o que defendem [nesta matéria]”, desafiou o Pinheiro Torres.