O presidente da Câmara de Braga anunciou a revogação das declarações de remunerações passadas pela autarquia, como a solução “legal” encontrada para evitar que os professores das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) tenham de reembolsar a Segurança Social.
Em declarações à agência Lusa, Ricardo Rio explicou que aquela solução, anunciada hoje em conferência de imprensa, “foi possível ao abrigo de uma norma do novo código de procedimento administrativo”, permitindo a “limpeza das contas correntes” dos professores, “destes valores indevidamente transferidos”.
Em causa está o “erro” nas declarações de remunerações emitidas pelos serviços técnicos da Câmara de Braga, entre 2011 e 2013, que afeta professores das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) do primeiro ciclo do Ensino Básico.
“Na esmagadora maioria das situações, os docentes não terão direito a auferir qualquer benefício futuro, ao abrigo destas declarações, mas, por outro lado, também não terão de restituir as verbas que tenham recebido indevidamente por este benefício, no passado”, explicou.
Ricardo Rio adiantou que a solução resultou das diligências efetuadas pela Câmara Municipal, pelos serviços regionais e nacionais da Segurança Social, e que recolheu o “aval” do Governo.
“É essa a boa notícia que irei dar, na quinta-feira, aos profissionais com quem vou reunir às 16:30, na Câmara Municipal”, disse.
À Lusa, o diretor distrital de Braga da Segurança Social, Rui Barreira, também presente no encontro com os jornalistas, explicou que “a correção das declarações de remunerações levam à cessação da prestação para futuro e, ao mesmo tempo, em virtude de já ter passado um ano, impede que seja pedida a restituição das prestações”.
Rui Barreira explicou ainda que a solução hoje anunciada “não foi criada para esta situação em concreto, e que pode ser aproveitada por qualquer cidadão que tenha uma atribuição de uma prestação mal concedida, em função de erro da entidade patronal”.
Esta semana, à Lusa, o autarca de Braga informou já ter regularizado em junho a parte informativa das remunerações dos professores contratados para atividades extracurriculares.
“Do ponto de vista do procedimento, quando fomos notificados no início do nosso mandato [em 2013], corrigimos imediatamente esse procedimento anterior e, a partir de janeiro de 2014, as declarações foram todas feitas conforme o decreto regulamentar”, disse na altura.
Ricardo Rio acrescentou que “o que estava ainda em aberto era a prestação de informação retroativa relativamente ao prazo em que se verificaram os erros nas declarações, no mandato anterior 2011-2013”.
“Recentemente houve uma alteração no software de gestão, conseguimos fazer esse levantamento todo de forma exaustiva e só agora no passado mês de junho mandámos essa informação para a segurança social”, assinalou.
Segundo Ricardo Rio, em causa estão 170 profissionais, número indicado pela Segurança Social de professores que, sem a solução hoje anunciada, teriam de devolver quantias entre os três mil e os cinco mil euros, havendo mesmo um docente que teria de reembolsar cerca de sete mil euros.
