O presidente da Câmara de Braga anunciou a revogação das declarações de remunerações passadas pela autarquia, como a solução “legal” encontrada para evitar que os professores das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) tenham de reembolsar a Segurança Social.

Em declarações à agência Lusa, Ricardo Rio explicou que aquela solução, anunciada hoje em conferência de imprensa, “foi possível ao abrigo de uma norma do novo código de procedimento administrativo”, permitindo a “limpeza das contas correntes” dos professores, “destes valores indevidamente transferidos”.

Em causa está o “erro” nas declarações de remunerações emitidas pelos serviços técnicos da Câmara de Braga, entre 2011 e 2013, que afeta professores das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) do primeiro ciclo do Ensino Básico.

“Na esmagadora maioria das situações, os docentes não terão direito a auferir qualquer benefício futuro, ao abrigo destas declarações, mas, por outro lado, também não terão de restituir as verbas que tenham recebido indevidamente por este benefício, no passado”, explicou.

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Ricardo Rio adiantou que a solução resultou das diligências efetuadas pela Câmara Municipal, pelos serviços regionais e nacionais da Segurança Social, e que recolheu o “aval” do Governo.

“É essa a boa notícia que irei dar, na quinta-feira, aos profissionais com quem vou reunir às 16:30, na Câmara Municipal”, disse.

À Lusa, o diretor distrital de Braga da Segurança Social, Rui Barreira, também presente no encontro com os jornalistas, explicou que “a correção das declarações de remunerações levam à cessação da prestação para futuro e, ao mesmo tempo, em virtude de já ter passado um ano, impede que seja pedida a restituição das prestações”.

Rui Barreira explicou ainda que a solução hoje anunciada “não foi criada para esta situação em concreto, e que pode ser aproveitada por qualquer cidadão que tenha uma atribuição de uma prestação mal concedida, em função de erro da entidade patronal”.

Esta semana, à Lusa, o autarca de Braga informou já ter regularizado em junho a parte informativa das remunerações dos professores contratados para atividades extracurriculares.

“Do ponto de vista do procedimento, quando fomos notificados no início do nosso mandato [em 2013], corrigimos imediatamente esse procedimento anterior e, a partir de janeiro de 2014, as declarações foram todas feitas conforme o decreto regulamentar”, disse na altura.

Ricardo Rio acrescentou que “o que estava ainda em aberto era a prestação de informação retroativa relativamente ao prazo em que se verificaram os erros nas declarações, no mandato anterior 2011-2013”.

“Recentemente houve uma alteração no software de gestão, conseguimos fazer esse levantamento todo de forma exaustiva e só agora no passado mês de junho mandámos essa informação para a segurança social”, assinalou.

Segundo Ricardo Rio, em causa estão 170 profissionais, número indicado pela Segurança Social de professores que, sem a solução hoje anunciada, teriam de devolver quantias entre os três mil e os cinco mil euros, havendo mesmo um docente que teria de reembolsar cerca de sete mil euros.