O presidente da Câmara do Porto afirmou, na noite de quinta-feira, que o Memorando de Entendimento com o Governo representa “uma redução do endividamento municipal muito próxima dos 50%”, argumentação que não convenceu a oposição que votou contra.
Em causa está o anúncio feito dia 15 por Rui Moreira, bem como pelo primeiro-ministro Pedro Passos Coelho de que o Governo vai atribuir à autarquia do Porto mais de 40 milhões de euros – cerca de 35 milhões para concluir diferendos antigos e cinco milhões para financiar a Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU).
“Estamos convictos de que resolvemos um conjunto de matérias a contento do interesse público e o acordo permite à Câmara fazer um importante equipamento intermodal”, disse Rui Moreira referindo-se ao terminal de Campanhã, um projeto que será agora liderado pela autarquia e candidatado a fundos europeus.
O autarca falava numa sessão de Assembleia Municipal, na qual foi aprovado, com 39 votos a favor e seis contra, o chamado “Acordo do Porto”, um documento que o deputado Artur Ribeiro (CDU) adjetivou de “desastroso na forma”, enquanto José Castro (BE) defendeu que o valor anunciado “não compensa as malfeitorias que o Governo tem feito à cidade do Porto”.
O Memorando de Entendimento entre a Câmara do Porto e o Governo – que já tinha recebido luz verde em reunião de Câmara na última terça-feira apesar do voto contra do vereador da CDU – envolve processos como o dos terrenos do aeroporto Francisco Sá Carneiro, sendo que um relatório de 20 de abril conclui que 28,7 milhões de euros são “o justo valor” para o “ressarcimento do município pelo investimento realizado na construção de infraestruturas aeroportuária e aquisição de imóveis”.
Assim, a autarquia aceita desistir do processo judicial que a Lusa consultou e no qual reclamava ao Estado 67,8 milhões de euros.
O “Acordo do Porto” fixa ainda o “acerto de contas” entre a Câmara e a STCP, com a autarquia a concordar pôr termo “ao contencioso sobre a propriedade dos imóveis” da empresa, no qual a Câmara reclamava, desde 2004, 100 milhões de euros por 30 imóveis municipais que considerava indevidamente apropriados pelo Estado.
No Memorando, a STCP “reconhece dever ao município 10,085 milhões de euros” pelos terrenos.
Por ter “a receber do município 909,6 mil euros” dos “custos com a remoção da via-férrea”, a STCP paga à Câmara “9,1 milhões de euros”.
O Memorando nota que a Metro do Porto “é devedora perante o município de 3,7 milhões de euros” e “é credora perante o município de um total de 5,7 milhões de euros”.
No balanço destes valores atualizados “a 30 de junho de 2015”, o município “compromete-se a pagar à Metro 1,9 milhões de euros”.
Nos “Documentos de Prestação de Contas Consolidadas relativas ao ano económico de 2014”, a que a Lusa teve acesso, e que foram votados no início de junho, referia-se que a Metro do Porto, que reclamava à autarquia 1,7 milhões de euros enquanto esta reivindicava à empresa 3,5 milhões.
Quanto à SRU, passa a ser detida em 100% pela Câmara (o Estado, através do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana – IHRU, detinha 60% do capital), mantendo o financiamento de um milhão de euros do Governo nos próximos cinco anos.
O “Acordo do Porto” prevê que, 45 dias após a sua assinatura, o IHRU e a Câmara apresentem, em simultâneo, ao Tribunal de Contas um contrato-programa” para garantir à SRU o financiamento de 10 milhões de euros nos próximos cinco anos, “repartidos em partes iguais” entre as duas entidades.
Até lá, o IHRU compromete-se “a proceder à reposição de eventuais prejuízos operacionais” da empresa.
A discussão em torno da SRU foi exatamente um dos temas que marcou o debate na Assembleia Municipal com os comunistas a considerarem que o Governo “se está a desresponsabilizar da reabilitação urbana” e os bloquistas a manifestarem-se “contra a municipalização total”.
