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Mauritânia aprova lei que considera escravatura “crime contra a humanidade”

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A Assembleia Nacional da Mauritânia (parlamento) aprovou um projeto-lei que considera a escravatura como um "crime contra a humanidade".

NIC BOTHMA/EPA

A Assembleia Nacional da Mauritânia (parlamento) aprovou um projeto-lei que considera a escravatura como um “crime contra a humanidade”.

O projeto-lei, que inclui 26 artigos, define os casos em que se considera estar a ser praticada escravatura e estabelece os procedimentos para a formação de tribunais competentes, para além de sanções contra as práticas esclavagistas.

Permite ainda às associações defensoras de direitos humanos a denúncia das infrações e a assistência às vítimas.

Esta última medida incluía-se entre as reivindicações das organizações anti-esclavagistas, que até ao momento não podiam constituir-se na Mauritânia em parte civil para defender as vítimas.

A escravatura foi abolida oficialmente da Mauritânia em 1980, e desde essa data o discurso oficial consistiu em negar a sua existência, apesar de as organizações de direitos humanos sempre terem assegurado que continua sendo praticada em algumas regiões do país.

Entre outras medidas, o texto aprovado hoje estipula um aumento das multas impostas a quem fizer a apologia da escravatura e contra quem pronunciar em público “comentários injuriosos” contra os escravos.

O novo projeto-lei implica ainda que a formação e as informações relativas à perseguição das práticas esclavagistas vão integrar os programas de formação obrigatória do pessoal civil e militar responsável pela aplicação da lei.

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