A direção cessante da extinta Casa do Douro anunciou que interpôs uma providência cautelar para travar a nomeação, por parte do Governo, de um administrador que deverá proceder à liquidação das dívidas da instituição.

A Casa do Douro (CD), com sede do Peso da Régua, foi extinta enquanto associação de direito público a 31 de dezembro de 2014, e no final de maio o Ministério da Agricultura anunciou a escolha da Federação Renovação do Douro como a associação de direito privado que sucede à organização duriense.

O procedimento cautelar interposto pela direção cessante da CD deu entrada esta semana no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela e tem como objetivo, segundo um comunicado daquele órgão presidido por Manuel António Santos, a “suspensão de eficácia de ato administrativo previsto no decreto-lei 182/2015 de 31 de agosto”.

De acordo com este decreto-lei, os ministérios da Agricultura e Finanças vão nomear um administrador para proceder à regularização das dívidas da extinta CD.

A partir da nomeação do administrador, que será feita através de uma portaria conjunta entre os dois ministérios, os membros dos órgãos da extinta associação pública ficam com um prazo de “sete dias” para entregar ao administrador “todos os bens, valores monetários e documentos, nomeadamente os de prestação de contas à data de 31 de dezembro, bem como os livros, documentos e demais informação contabilística da associação e o inventário dos respetivos bens e direitos”.

A direção da CD pública ficará privada de “quaisquer poderes, bem como de conservar e ocupar os bens móveis e imóveis”.

Estes poderes e funções passam a constituir obrigação do administrador, o qual deverá proceder à determinação do ativo, cobrar créditos e alienar bens e direitos, com exceção da alienação dos vinhos, que deve ser objeto de autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e Agricultura.

Criada em 1932, a CD viveu durante anos asfixiada em problemas financeiros e possui uma dívida ao Estado na ordem dos 160 milhões de euros.

A direção cessante considerou agora que o decreto-lei 182/2015 “é claramente inconstitucional por incompetência material do governo para legislar sobre esta matéria, por se prever que o despacho seja proferido de imediato e a qualquer altura, e pelo facto do referido despacho e as consequências de prolação do mesmo contrariarem e violarem a lei e os interesses dos viticultores e dos lavradores durienses”.

Defendeu que qualquer resolução sobre a CD deve ter de ser aprovada pela Assembleia da República.

Com a publicação do Diploma 182/2015, as intenções do atual Governo visam, de acordo com o comunicado, “despejar os membros da direção cessante dos ativos imobiliários, impedindo os lavradores durienses que daquela casa faziam parte de proceder à liquidação de património que era seu”.

“A Casa do Douro foi, ao longo dos anos e sucessivos Governos, arrasada pela via legislativa, encarregando-se agora o atual Governo PSD/CDS liderado por Pedro Passos Coelho de providenciar pelas cerimónias fúnebres, promovendo a liquidação do património dos Durienses ao arrepio das mais elementares regras legais e morais”, frisou.

Contactada pela Lusa, fonte do ministério da Agricultura referiu que não se vai pronunciar sobre esta situação.