28 organizações entregaram, esta quarta-feira, uma petição ao Provedor de Justiça em protesto às alterações feitas à lei sobre a interrupção voluntária da gravidez. Em causa estão as Leis 134 e 136/2015 que obrigam, entre outras coisas, ao pagamento de taxas moderadoras nos casos de interrupção voluntária da gravidez (IVG) até às 10 semanas e a uma consulta obrigatória de planeamento familiar.
Sobre a Lei 134/2015, que passa a impôr o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez, associações como UMAR, a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas e a Civitas, Liga Portuguesa dos Direitos Humanos acusam o Governo de pôr em causa a “imparcialidade do Estado e dos seus agentes”. Isto porque as mulheres grávidas que pretendam
praticar a IVG passaram a ser, desde 7 de setembro, “as únicas grávidas no país a pagar taxas moderadoras”.
Em relação à Lei 136/2015, está em causa “a transparência dos serviços de saúde”. Isto porque o fim do registo dos médicos objetores de consciência põe em causa a garantia dos “cuidados às mulheres que pretendem fazer uma IVG nos serviços de saúde habilitados para tal e em tempo útil”. Ou seja, ninguém, para além da direção dos estabelecimentos de saúde, pode saber quem é objetor de consciência.
A imposição da obrigatoriedade de quatro apoios (são precisas agora duas consultas obrigatórias em vez de uma, sendo a segunda de planeamento familiar, e mais duas de acompanhamentos obrigatórios), cria “condições para o exercício de coação sobre a mulher no seu processo de formação da vontade livre e esclarecida”, argumenta-se na petição.
No global, acusam o Governo de falhar “na sua tarefa fundamental de promover a igualdade entre homens e mulheres” por estarem a reduzir os direitos de leis que só se aplicam a mulheres. Trata-se, de acordo com a petição, de “violência de Estado exercida contra as mulheres em função do género”.
A maioria PSD/CDS aprovou as alterações pouco antes das férias parlamentares, a 22 de julho, numa sessão de ânimos exaltados e onde das bancadas de esquerda se gritou “vergonha!“.
