O Conselho de Ministros ratificou o Memorando de Entendimento celebrado entre o Estado e a Câmara do Porto para atribuir ao município uma “compensação financeira que ascende a perto de 36 milhões de euros”.
Um comunicado difundido após o Conselho de Ministros, revela ainda que o Governo ratificou “os atos necessários” à execução do acordo que, acrescenta, “visa pôr termo a um conjunto de questões pendentes de decisão, incluindo judicial, respeitantes ao município do Porto e relativos a diferendos sobre a titularidade de bens”.
O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, e o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, anunciaram a 15 de julho que o Governo ia atribuir à autarquia mais de 40 milhões de euros para avançar com o terminal intermodal de Campanhã (cerca de seis milhões), resolver divergências antigas relacionadas com o aeroporto, a Metro e a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP), e financiar a Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU) com cinco milhões de euros.
O executivo da Câmara do Porto aprovou a 28 de julho o Memorando de Entendimento com o Governo, tendo ficado claro que o mesmo vincula a autarquia a “reduzir o seu próprio endividamento” em 29,89 milhões de euros”, retirando esse valor do montante global “de 35,89 milhões de euros”.
O memorando determina ainda que sejam afetados “seis milhões de euros” para “construir o terminal intermodal” de Campanhã.
Os documentos anexos ao acordo avaliaram num total de 38,78 milhões de euros os terrenos do aeroporto (28,7 milhões de euros) e da STCP, relativamente aos quais a Câmara pediu, em tribunal, um total de 167,8 milhões de euros.
Em causa estavam 100 milhões de euros que, desde 2004, a autarquia reclamava ao Estado por 30 imóveis municipais da STCP que considerava indevidamente apropriados pelo Estado, num processo que a Lusa consultou.
Quanto aos terrenos do aeroporto, a ação judicial consultada pela Lusa foi iniciada em 2012, quando a Câmara reivindicou que o Estado lhe pagasse cerca de 67,8 milhões de euros provenientes da quantia que ia receber na privatização da ANA — Aeroportos de Portugal.
O documento estipula ainda a municipalização da SRU, até agora detida em 60% pelo Estado e em 40% pela Câmara, ao mesmo tempo que vincula o Governo a apoiar a empresa com cinco milhões de euros.
O memorando de entendimento determina que o município “continuará a assumir 50% dos custos decorrentes da manutenção da ponte do infante”.
Nos “Acertos de contas entre Câmara e Metro do Porto”, o documento refere que a empresa “é devedora perante o município de 3,7 milhões de euros”, ao passo que esta “é credora perante o município de um total de 5,7 ME”.
No balanço destes valores atualizados “a 30 de junho de 2015”, o município “compromete-se a pagar à Metro 1,9 milhões de euros”.
