A CReSAP já fechou os concursos para novos dirigentes de topo na Administração Pública, como o novo diretor-geral do Fisco, mas aguarda a tomada de posse do novo Governo para apresentar às tutelas respetivas as propostas para os cargos.

“O diretor-geral da Autoridade Tributária já está resolvido. Nós temos os três nomes”, disse o presidente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), João Bilhim, à agência Lusa.

Além dos processos para a escolha do diretor-geral do Fisco, a Comissão concluiu já concurso para o presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, três concursos na área da Justiça, quatro na área da Defesa e estima terminar os processos para o diretor-geral da Segurança Social dos distritos do Porto e de Faro.

“Deve haver entre 10 a 15 procedimentos concursais que estão terminados e que aguardam a investidura de um novo executivo”, afirmou João Bilhim.

Em dezembro de 2011, com a publicação da lei 64/2011, os concursos para cargos de direção da Administração Pública passaram a ser conduzidos pela CReSAP, que tem de apresentar um conjunto de três candidatos, que o júri conclui serem os melhores para o cargo, para que o membro do Governo (da área) escolha o novo dirigente.

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“Está já resolvido, mas está em sigilo. Ninguém sabe. Eu [agora] não posso divulgar. A nova alteração legislativa impôs uma nova norma sobre o sigilo”, disse João Bilhim.

É que com a Lei 128/2015, que altera o Estatuto do Pessoal Dirigente e que entrou em vigor a 01 de outubro, o dever de sigilo “comporta, designadamente, a obrigação de não divulgação pública dos factos, circunstâncias e critérios do júri, bem como da identidade dos candidatos até à decisão final de designação”.

O presidente da CReSAP recusou que esta nova norma venha a limitar a transparência no processo concursal, considerando que é apenas “uma questão de tempo”.

“Daremos toda a informação que antes dávamos. A questão do ‘timing’ é saber se a damos a montante ou a jusante. Agora a obrigação é dar a jusante”, afirmou.

Questionado ainda sobre se o atraso na tomada de posse do Governo pode trazer impactos para a Administração Pública, com a demora da nomeação de novos dirigentes, João Bilhim lembrou que na grande maioria dos casos, como na Autoridade Tributária, os organismos públicos estão a ser liderados por dirigentes em regime de substituição.

Depois de apresentada a lista de três candidatos para um novo dirigente superior pela CReSAP, o membro do governo da tutela tem 45 dias para escolher o novo dirigente do serviço público, segundo a alteração à lei do Estatuto do Pessoal Dirigente.

Além disso, explicou João Bilhim à Lusa, caso o membro do Governo não escolha nesse prazo, “o regime de substituição cai nesse mesmo dia”, sem poder nomear novo dirigente.