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É já no próximo dia 3 de dezembro que a esquerda vai reverter na lei os julgamentos em processos sumários para penas superiores a cinco anos e que podem ser aplicados em casos de flagrante delito. O projeto-lei apresentado pelo Partido Socialista pretende alterar o Código de Processo Penal, que foi alterado em 2013 pela maioria PSD/CDS.

Há dois anos, com a maioria absoluta no Parlamento, PSD e CDS conseguiram aprovar o projeto-lei que permitia estes julgamentos, apesar dos votos contra da esquerda política. No entanto, a lei suscitou algumas dúvidas. Depois do Tribunal Constitucional ter aprovado a inconstitucionalidade da lei em três casos de fiscalização sucessiva, ou seja, casos em que se argumentou a existência de uma norma inconstitucional no Código de Processo Penal e que afetava arguidos, foi pedida a fiscalização abstrata da norma pelo Ministério Público. E, a partir de 18 de fevereiro de 2014, o Tribunal Constitucional decidiu vincular todos os tribunais ao entendimento de que norma é inconstitucional. 

Apesar de os tribunais não poderem aplicar a norma tal como ela está escrita, a Assembleia da República não a modificou, algo que o Partido Socialista agora propõe. Tendo estado a esquerda unida contra a aprovação da lei logo no início, têm agora a oportunidade de reverter o julgamento sumário para crimes puníveis com penas superiores a cinco anos. 

Quando esta medida foi proposta pela então ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, o PS chamou a atenção para a inconstitucionalidade da norma.

*Texto editado por Helena Pereira 

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