Os media vão ser obrigados a revelar, a partir de agora, a identidade de quem os financia e outras informações relativas às contas da empresa, como por exemplo o passivo. O projeto de regulamentação foi publicado esta sexta-feira em Diário da República, entra já em vigor e pretende tornar o setor dos media mais transparente.
O projeto de lei inicialmente apresentado pelo PS pecava, de acordo com o anterior Governo PSD-CDS, por só querer revelar a propriedade. O novo projeto de lei incluiu várias informações sobre financiamento e obriga os órgãos de comunicação social a comunicar à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), de seis em seis meses, os fluxos financeiros da empresa — onde se inclui o passivo e as receitas de financiamento –, para além de quem são os acionistas e quais as competências e o funcionamento dos órgãos sociais, pode ler-se em Diário da República.
Passa a ser obrigatório comunicar também a relação das pessoas, singulares ou coletivas, que, direta ou indiretamente, tenham contribuído com pelo menos 10% dos lucros dessas entidades, mas também aqueles que “representam mais de 10% da soma do montante total de passivos no balanço e das responsabilidades não inscritas na contabilidade que possam influenciar a tomada de decisão, indicando a respetiva percentagem e as rubricas
a que se referem”.
Para que as empresas possam fazer a comunicação da informação foi criada uma plataforma digital. A qualquer momento, a ERC pode soicitar “esclarecimentos e informações complementares aos previstos no presente regulamento, bem como realizar as averiguações que considere necessárias para o cumprimento dos objetivos da lei”.
A discussão de tornar pública a propriedade e a informação sobre quem controla economicamente os grupos de media acentuou-se quando o capital angolano começou a entrar em vários órgãos de comunicação social. Em fevereiro, Miguel Poiares Maduro, o então ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, disse que este mecanismo adicional oferece “à sociedade civil o escrutínio público”, ao permitir que o consumidor saiba quem detém o meio de comunicação.
Em fevereiro, a Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social mostrou-se contra a proposta, considerando desnecessária a revelação da estrutura de acionista das empresas de media e muito menos os credores e financiadores, onde se incluem os anunciantes.
