O Governo aprovou esta sexta-feira a lei orgânica do Executivo que cria os novos ministérios e departamentos governamentais. Além disso, os ministros de António Costa aprovaram várias alterações ao modo de fazer leis. Uma delas é escrever que medidas para as empresas só vão começar a fazer efeito em duas datas fixas por anos.

Era uma das promessas de campanha e uma das medidas que constava do Programa que foi ontem debatido e aprovado na Assembleia da República. A partir de agora, “a produção de efeitos de leis que têm impacto na vida das empresas [será] apenas duas vezes por ano, em 1 de janeiro”.

Além desta medida, o Governo aprovou uma nova norma que diz que os decretos-lei passam a ser aprovados em conjunto com a sua regulamentação “garantindo a imediata efetivação das mesmas”. E neste ponto, todos os atos normativos, ou seja, a aprovação de decretos-lei, decretos-regulamentares ou portarias” também passarão apenas a ser aprovados “uma vez por mês”.

Ambiente fica com transportes e habitação

Com a aprovação da lei orgânica do Governo foram criados os novos ministérios e as novas dependências. Garante o Governo que a intenção foi “limitar tanto quanto possível as alterações à orgânica dos departamentos governamentais que garantem a transversalidade da governação política interministerial e as prioridades programáticas”, lê-se o comunicado do Conselho de Ministros.

E nesta trocas, o Ministério do Ambiente vai ficar com duas tutelas importantes: a dos transportes urbanos, que inclui as empresas dos metros, a Carris e os STCP, e a reabilitação urbana. António Costa já tinha falado desta centralidade do Ambiente na Cimeira do Clima em Paris, o Conselho de Ministros confirmou a intenção na lei orgânica. No caso da reabilitação urbana, há no entanto uma medida que terá de ser estudada com a Segurança Social. Apesar de isso não constar do documento hoje aprovado, a intenção do Governo é utilizar 10% do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) para a reabilitação urbana com vista ao arrendamento com rendas mais baixas, que reverteriam para as contas do fundo.

A AICEP, por exemplo, mantém-se na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Ainda da lei orgânica sai uma organização mais burocrática: a secretaria-geral da Presidência do Conselho de Ministros vai servir quatro ministérios, o da Presidência, o do ministro adjunto, do Planeamento e Infraestruturas e da Cultura.