O acordo celebrado em agosto passado, que prevê a compra da empresa que detém o autódromo do Estoril pela Câmara Municipal de Cascais, foi considerado nulo pelo Tribunal de Contas (TC), de acordo com a edição desta terça-feira do Público. Um acórdão do TC, citado pelo jornal, refere que a infraestrutura, detida pela holding de capitais públicos Parpública, “desenvolve atividades com o intuito exclusivamente comercial” e que a compra pela edilidade não terá “salvaguardado os interesses da população” concelho.
O negócio, que envolve a transação do autódromo por 4,9 milhões de euros, implicará a “assunção de obrigações contratuais susceptíveis de gerar despesa”, sem que tenham sido garantida a “existência de fundos disponíveis” para a suportar, refere o Público. O TC assinala que o valor da compra poderá sofrer uma revisão em alta, até 2,5 milhões de euros, variação que depende, ainda, de um auditoria às contas da empresa detentora da estrutura destinada ao desporto automóvel, iniciativa que se previa pertencer à autarquia.
Em declarações ao jornal, Carlos Carreiras, presidente da Câmara de Cascais, contestou a decisão do TC e afirmou que “houve uma má interpretação” sobre aquele aspeto. “O contrato que fizemos com o Estado [através da Parpública], previa que uma futura auditoria viesse a corrigir o preço, mas essa correcção seria sempre para baixo e não para cima. Poderia reduzir o preço, caso os valores contratualizados não estivessem correctos. Como o TC admitiu, a nosso ver erradamente, que o preço poderia aumentar, concluiu que não tínhamos previsto em termos orçamentais essa correcção”, disse Carlos Carreiras.
O edil assinalou que o chumbo do TC é apenas referente à aquisição da sociedade CE – Circuito do Estoril, SA e não ao equipamento em si. “O que o TC está a vetar é a compra por parte da CMC de uma empresa, mas a nossa intenção seria extingui-la e incluir esta infra-estrutura na autarquia. Só avançámos para a compra da empresa, porque foi essa a condição que o Governo colocou por via dos custos que acarretaria o seu encerramento”, explicou ao Público. A autarquia está em negociações com a Parpública para encontrar uma nova solução, que passe apenas pela aquisição do património e não da empresa: “Vamos explicar tudo e procurar obter uma reversão da decisão” do Tribunal de Contas.
