Primeiro debate quinzenal do novo Governo e António Costa anunciou a reversão de medidas de austeridade no campo dos apoios sociais e mais apoios às empresas – sem mexer no IRC. Foi a novidade do debate. Quais são essas medidas uma a uma?

Medidas para aumentar o rendimento das pessoas

Além da devolução parcial da sobretaxa de IRS, da reposição de parte dos cortes dos salários dos funcionários públicos e do aumento do salário mínimo., o Governo socialista quer aumentar os rendimentos através também das prestações sociais. Assim, Costa prometeu que ainda esta semana o Executivo vai aprovar:

  • Atualização do valor das pensões do regime geral e do regime de proteção social – A norma de atualização das pensões tem estado suspensa desde 2009 e o objetivo do Governo é de voltar a aplicá-la. Ora essa regra pressupõe que as pensões tenham uma atualização tendo em conta o crescimento económico dos dois últimos anos e a inflação dos últimos doze meses. Este ano, será por volta dos 0,3%. O objetivo dos socialistas é de atualizar todas as pensões até 628 euros (cerca de 46% das pensões da Segurança Social), o que implica um esforço de cerca de 66 milhões de euros em 2016. Contudo esse esforço dispara no ano seguinte, se se confirmar um crescimento do Produto Interno Bruto. A previsão é de que o esforço financeiro seja de 360 milhões de euros. Até agora, apenas eram atualizadas as pensões mínimas, sociais e rurais (de valor inferior). Com esta medidas, o aumento mensal será residual (na ordem dos dois euros), mas abrangerá um universo superior.
  • Reposição do Complemento Solidário para Idosos (CSI) – O anterior Governo mexeu nas regras de atribuição do (CSI) fazendo com que haja menos beneficiários desta prestação. Na prática, o que acontecia antes era que um pensionista que não tivesse rendimentos até 5.022 euros/ano ou 418,5 euros por mês recebia o CSI no valor da diferença entre a pensão e esse patamar mínimo, contudo, esse patamar desceu para 4.909 euros/ano ou 409,08 euros/mês. Agora, o Governo de António Costa diz que quer repor esse valor para os 5.022 euros anuais (o valor de 2011) o que fará com que mais idosos possam receber e os que recebem esse diferencial também passarão a receber mais.CSI-idosos
    De acordo com os dados do estudo de impacto financeiro do programa do PS, a renovação da política de mínimos sociais (que inclui não só o CSI como o RSI) custará ao Estado 108 milhões de euros em 2016 e 135 milhões de euros em 2017. As estatísticas da Segurança Social mostram que desde então cerca de 61 mil pessoas perderam direito à prestação social e que 166,6 mil pessoas viram o valor mensal do apoio ser reduzido.
  • Atualização dos três primeiros escalões do abono de família – O abono de família tem vindo a cair nos últimos anos. Apesar de não terem existido grandes alterações legislativas. A mais relevante aconteceu em 2010 com a exclusão dos 4º e 5º escalões (mais altos rendimentos) o que fez com que cerca de 384 mil crianças e jovens tenham perdido acesso a esta prestação. Contudo, nos últimos quatro anos – e de acordo com as estatísticas da Segurança Social de hoje – o número de abonos continua em queda. Só neste ano foram pagos menos 48 mil abonos. Ora a intenção do Governo de António Costa não será a de voltar a incluir as crianças e jovens que perderam o direito em 2010, mas o de reforçar o valor dos abonos dos três primeiros escalões. Pelo menos foi isso que disse o primeiro-ministro no debate quinzenal, apesar de em conversa com o Público, a secretária de Estado da Segurança Social ter dito apenas que estavam a “reavaliar” o abono de família.

Medidas para as empresas

Ao mesmo tempo que quer aumentar o rendimento disponível das famílias, António Costa apresentou algumas medidas para as empresas. Algumas já conhecidas e debatidas enquanto candidato a primeiro-ministro.

  • Criação do Fundo de Capitalização de Apoio ao Investimento Empresarial – Foi talvez a primeira proposta que António Costa apresentou enquanto candidato a primeiro-ministro. Depois de uma reunião com empresários, falou da necessidade de criação de um Fundo de apoio a empresas, sem no entanto ficar definido no que consistiria em específico. Contudo, no programa eleitoral, a proposta aparece mais detalhada (pode ver aqui o artigo que fizemos sobre esta medida). Pelo que disse no debate quinzenal este Fundo teria várias fontes de financiamento: fundos europeus, captação de fundos de investidores internacionais (por exemplo dos Vistos Gold) ou ainda o Estado e outras instituições financeiras poderem alocar fundos “a título de capital”, conceder empréstimos ou dar garantias. Fica ainda por perceber se qual a diferença desta entidade para o Banco do Fomento e do atual IAPMEI.
  • PME’s nos mercados para reduzir dívida aos bancos – Uma das medidas que António Costa anunciou foi o “reforço do papel do mercado de capitais no financiamento” das pequenas e médias empresas. Não é certo ainda como será feito esse reforço em termos legislativos ou práticos, mas a intenção é promover a emissão de ações, de “fundos especializados de dívida privada” ou ainda “instrumentos híbridos” que permitam reduzir a dependência das pequenas e médias empresas dos créditos bancários.
  • Conversão de dívida em capital – Esta é uma das propostas que também apareciam desde o início do programa eleitoral. De acordo com a primeira explicação, apenas as empresas consideradas viáveis poderiam recorrer a este mecanismo. António Costa disse no debate que poderia passar pela conversão de “dívida em capital”, mas também pelo perdão de dívida. Pelo menos, o primeiro-ministro disse que poderia haver uma “redução da dívida em empresas consideradas viáveis”.
  • Medidas fiscais – O Governo PS desistiu da reforma do IRC que tinha sido levada a cabo pelo anterior Governo e que pressupunha uma redução do valor do imposto. Em troca, os socialistas preferem outro tipo de medidas. Disse Costa que o objetivo é “reforçar e garantir maior articulação dos apoios ao investimento e ao financiamento das empresas, alterando o tratamento fiscal”. Uma das medidas passa pelo incentivo de “reinvestimento dos lucros”, outra passa por uma “neutralidade no tratamento do financiamento através de capitais próprios”.