O Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA) deve melhorar a cobrança da taxa de exibição e instaurar processos de contraordenação às operadoras de televisão que não paguem a taxa de subscrição, recomendou esta quinta-feira o Tribunal de Contas (TdC).

No relatório de uma auditoria à atividade do instituto, em 2014, o Tribunal de Contas aponta falta de rigor e de sistematização de procedimentos na cobrança e liquidação da taxa de exibição – que incide sobre a publicidade que é exibida nas salas de cinema, em televisão e em meios audiovisuais – e da taxa de subscrição às operadoras de televisão.

É que as verbas da cobrança destas taxas representam a maior fatia de orçamento do ICA e são aplicadas nos concursos de apoio financeiro ao setor, que dizem respeito, por exemplo, à produção de longas-metragens de ficção e documentário ou à escrita de argumentos.

Em 2014, o ICA teve uma receita de 30 milhões de euros, dos quais 29,2 milhões de euros resultaram da taxa de exibição (8,7 milhões de euros) e da taxa de subscrição (20,5 milhões de euros), inscrita na nova lei do cinema e audiovisual.

A cobrança destas taxas – e o facto de, em 2012, não ter havido concursos de apoio financeiro – fez com que, descontando as despesas, o ICA tivesse tido em 2014 um saldo positivo de cerca de 14,5 milhões de euros, na sua execução orçamental.

No entender do TdC, o ICA “não demonstrou ter adotado quaisquer procedimentos que lhe permitam identificar com rigor, em cada ano, a totalidade das empresas” que têm de entregar o valor referente à taxa de exibição.

Quanto à taxa de subscrição – criada com a nova lei do cinema e audiovisual e que começou a ser cobrada a partir de 2013 a operadoras como a NOS e a Vodafone -, o Tribunal de Contas sublinha que o ICA tem obrigação de “instaurar os competentes processos contraordenacionais” às operadoras e entidades que não pagarem, porque tem “poderes de autoridade tributária”.

O TdC identificou entidades, como a Associação de Moradores de Almancil e a STV — Sociedade de Telecomunicações do Vale do Sousa, que representam apenas 0,2 por cento do mercado, que não pagaram a taxa de subscrição, não foram notificadas pelo ICA e nem lhes foi instaurado qualquer processo.

Numa análise à atividade do ICA, em 2014, o relatório indica que foram abertos 25 concursos no valor de 14,7 milhões de euros, tendo sido atribuídos 13,6 milhões de euros. “Estes valores representam um aumento de cerca de 45 por cento face ao ano de 2013”.

Em matéria de concursos de apoio ao setor, o TdC identificou “algumas situações de atrasos na celebração de contratos, sobretudo em 2013”, associadas à falta de liquidez do ICA.

Segundo o relatório, o ICA tem vários tipos de dívidas de terceiros ou créditos a receber. Entre estes, foi identificado um total de 14,9 milhões de euros de apoios financeiros, concedidos entre 1981 e 2006, que deveriam ter sido devolvidos e sobre os quais não há expectativa de recuperação de valor.

Encontra-se também, nestas condições, um total de 3,3 milhões de euros referentes a um empréstimo concedido à Tobis. Há ainda 1,3 milhões de euros em falta, porque a operadora Cabovisão ainda não pagou a taxa de subscrição referente a 2013 e 2014. Desde 2005, o TdC realizou duas auditorias sobre os apoios concedidos pelo ICA.