O aviso do Presidente fez estrondo na tomada de posse do novo Governo: “Não abdicando de nenhum dos poderes que a Constituição atribui ao Presidente”, disse, “tudo farei para que o país não se afaste da sua actual trajectória de crescimento económico e criação de emprego e preserve a credibilidade externa.” O teste decisivo na curta relação institucional entre Cavaco e António Costa chega agora, com uma mão cheia de leis prontas a promulgar – ou não.
Desde que o Governo entrou em plenas funções, a esquerda parlamentar entrou em modo contrarrelógio. Apressou-se ora a revogar as medidas do anterior governo, também a aprovar legislação sobre questões ‘fraturantes’ que não reuniam apoio da direita – e que ao longo de quase dez anos dos mandatos de Cavaco lhe têm merecido muitas dúvidas. Da adoção gay à lei do aborto, foi tudo aprovado no Parlamento na reta final do ano, chegando agora à mesa do Presidente.
A legalização da adoção de crianças por casais do mesmo sexo, assim como a revogação das últimas alterações à lei do aborto foram aprovadas pelos deputados em votação final global na semana passada. Mas dão tempo ao Presidente para decidir ainda em janeiro.
Em 2010, quando era José Sócrates quem estava na liderança do Executivo, Cavaco sempre se opôs às ditas questões fraturantes. Começou por enviar o diploma sobre a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo para o Tribunal Constitucional e surgiram várias notícias a dizer que a sua intenção era vetar a lei. Mas acabaria por promulgar, dizendo que vetar o diploma seria “arrastar inutilmente” o debate sobre o tema, desviando os políticos da resolução dos problemas graves dos portugueses. Ao longo dos seus dois mandatos, Cavaco vetou questões como as alterações ao regime jurídico do divórcio, as alterações à lei da união de facto ou a revogação das taxas moderadoras.
Mais casos sensíveis: reversões e salário mínimo
Mais urgente, mas igualmente sensível para o chefe de Estado, é o caso do aumento do salário mínimo nacional, que o Governo vai aprovar antes do fim do ano, ainda que sem o acordo de sindicatos e patrões. O diploma promete análise cuidada em Belém, dado que antes de dar posse a António Costa o Presidente foi claro ao exigir-lhe atenção particular aos consensos entre os parceiros sociais. Com um problema adicional: o Executivo quer que os 530 euros mensais entrem em vigor no primeiro dia do ano – o que exigirá resposta muito rápida do Presidente.
Esta semana, houve ainda um obstáculo inesperado a aparecer no horizonte do Governo socialista: a crise do Banif obrigou a uma injeção total de 2.255 milhões de euros que terão de ser acomodados no Orçamento Retificativo. O diploma passou no Parlamento, mas ainda tem de passar por Cavaco Silva – não se esperando, neste caso, objeções de maior em Belém. Esta quarta-feira, no dia em que foi aprovado o Retificativo – com votos a favor do PS, a oposição da esquerda e do CDS e abstenção do PSD -, Ferro Rodrigues, Presidente da Assembleia da República, pediu ao Governo socialista que o Orçamento fosse enviado ainda hoje para Belém, para que Cavaco Silva se possa pronunciar o mais rápido possível.
Talvez mais importante será a posição do Presidente sobre o pacote de medidas extraordinárias, em matérias de devolução de rendimentos. Como a reversão dos cortes salariais da Função Pública, a devolução da sobretaxa de IRS, a eliminação faseada da Contribuição Extraordinária de Solidariedade e a regulação dos impostos sobre a indústria farmacêutica, banca e setor energético. Tudo foi aprovado a tempo de vigorar no arranque de 2016. Mas este é o tema mais caro ao Presidente desde que a maioria de esquerda abriu caminho a António Costa. Na posse houve referências muito diretas ao caminho estreito da consolidação orçamental que o Presidente exige. Ainda esta semana anotou-se um discurso do chefe de Estado contra as “ideologias” – onde se liam referências claras ao caminho que o Governo pretende seguir.
Pode também não ser pacífica a extinção dos exames do primeiro ciclo ou a reposição dos feriados, que o Governo espera aprovar logo no arranque do ano, antes de o Orçamento do Estado para 2016 aparecer pelo caminho. São dossiês que o Governo e a maioria de esquerda no Parlamento contam despachar, mas que passam logo para as mãos do Presidente, que poderá mandar para trás ou assinar de cruz. E matérias em que a direita tem criticado fortemente o PS (como o BE e PCP).
Mesmo que o Presidente da República envie alguns destes diplomas para o Tribunal Constitucional ou use o poder de veto, os diplomas voltam ao Parlamento podendo ser votados novamente e aprovados pelos deputados com força de lei. Mas o certo é que, nos escassos 4 meses de convivência com o Governo de esquerda a que preferia não ter dado posse, estes serão certamente dos dossiês mais quentes em que Cavaco Silva terá o poder da palavra.
