Gratuitidade da conta base, a reversão da privatização da CP Carga ou a redução dos resíduos de embalagens. Estes são três projetos de lei apresentados pelo BE, PCP e Os Verdes, respetivamente, que podem gerar divergências entre a esquerda e o Governo. São medidas que não se encontram nos acordos e que não estão especificadas no programa de Governo socialista. O Orçamento Retificativo já provocou desacordo à esquerda, e estas medidas podem não deixar as divergências por aqui. Veja aqui quais são os 26 projetos de lei que podem causar crispação.

Projetos de lei entregues pelo Bloco de Esquerda:

  • Gratuitidade da conta base (referente a taxas dos bancos sobre transferências, manutenção, cartões…)
  • Alteração do Código do Imposto sobre Veículos, isentando de I.S.V. os veículos de 9 lugares destinado ao transporte de cadeira de rodas
  • Exclusão da existência de membros investidores e assegurando a democraticidade do funcionamento das cooperativas procedendo à primeira alteração do Código Cooperativo
  • Determinação da isenção de portagens na A22 – Via do Infante. (Neste caso, o PS defende que primeiro se reduza o valor)
  • Alteração dos prazos e critérios para a formação de aplicador de produtos fitofarmacêuticos. (O PCP também apresentou uma medida no âmbito dos produtos fitofarmacêuticos, em relação à regulação de venda)
  • Combate ao trabalho forçado e outras formas de exploração laboral
  • Mantém a personalidade jurídica e existência autónoma da Metropolitano de Lisboa, da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, da Transtejo, e da Soflusa. – Esta medida encontra-se nos acordos, mas ainda é necessária concertação. (O PCP também entregou um projeto de lei sobre este tema)
  • Aprovação do cancelamento e a reversão do processo de subconcessão da STCP e altera os Estatutos da STCP. A medida encontra-se nos acordos de esquerda, mas ainda é necessária concertação. O diploma está nos acordos, mas ainda é necessária concertação. (Também o PCP entregou um projeto de lei neste sentido)
  • Alteração do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros determinando a nulidade dos atos entretanto praticados em violação do presente diploma
  • Alteração das bases da concessão do sistema de Metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto. A medida encontra-se nos acordos, mas ainda é necessária concertação.

Projetos de lei entregues pelo Partido Comunista:

  • Reversão dos processos dos hospitais que foram devolvidos às Misericórdias
  • Criação do Estatuto do Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado e a Escola de Dança da Companhia Nacional de Bailado
  • Aprovação de medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária
  • Alteração do decreto-lei que transformou a Casa do Douro numa associação de direito privado
  • Proibição dos bancos de alterarem unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais
  • Eliminação dos exames de 2.º e 3.º ciclo do Ensino Básico
  • Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas. Estabelece limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização. (O BE entregou um outro projeto de lei neste âmbito)
  • Cancelamento e reversão do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP. – Este diploma ainda não foi fechado
  • Determinação do cancelamento e a reversão do processo de fusão da Rede Ferroviária Nacional (REFER), com a EP – Estradas de Portugal, e sua transformação na sociedade anónima com a denominação Infraestruturas de Portugal.
  • Determinação do cancelamento e a reversão do processo de privatização da CP Carga – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias.
  • Reposição das 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública. A medida encontra-se nos acordos, mas ainda é precisa concertação. (Os Verdes também apresentaram projeto de lei neste sentido)

Projetos de lei do Partido Ecologista Os Verdes

  • Alteração do Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice pelos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio. Estabelece o direito a indemnização em caso de doença profissional ou por morte. (BE e PCP também entregaram projetos de lei neste sentido)
  • Consagração da Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório
  • Impedimento do cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados. (Um projeto de lei também entregue pelo BE)
  • Estipulação do número máximo de alunos por turma
  • Redução de resíduos de embalagens

*Texto editado por Helena Pereira