A Comissão Europeia avisou em março de 2014 o Governo PSD/CDS-PP das suas preocupações quanto ao Banif e pediu que assegurasse o cumprimento pelo banco dos compromissos assumidos por ter recebido 1.100 milhões de euros de dinheiro público.

Na carta enviada pelo vice-presidente Joaquim Almunía à então ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, a que a Lusa teve acesso, o responsável europeu dá conta das suas “preocupações com os poucos progressos feitos quanto ao caso Banif” desde a anterior carta que tinha enviado, a 16 de julho de 2013.

O comissário refere-se especificamente ao plano de reestruturação submetido pelo Banif, adiantando que, apesar de várias versões enviadas, continuavam a persistir dúvidas por falhas de informação, caso de projeções de rentabilidade, identificação das geografias principais do banco ou mesmo quanto à carteira de crédito.

“Além disso, a capacidade do banco de gerar organicamente lucros e atrair capital para pagar e remunerar a ajuda de Estado parece ser, neste momento, altamente questionável”, refere Joaquím Almunia.

Em dezembro de 2012, perante dificuldades da instituição criada nos anos 80 por Horácio Roque, o Estado injetou 1.100 milhões de euros no Banif, sendo 700 milhões de euros em ações e 400 milhões de euros em obrigações convertíveis em ações.

Nesta carta, em março de 2014, o comissário europeu alerta que o banco não cumpriu alguns prazos de devolução da ajuda estatal e pede que o Estado assegure que são cumpridos os compromissos assumidos e que a Comissão Europeia receba “dados robustos e um plano de reestruturação credível” até 15 de abril de 2014.

Joaquim Almunía vai mesmo mais longe e diz que, se tal não acontecer, não vê outra opção “senão abrir uma investigação formal” às ajudas de Estado prestadas ao Banif.

Em julho de 2014, a Comissão Europeia acabaria por abrir a tal investigação aprofundada para apurar se o auxílio que o Estado português concedeu ao Banif é compatível com as regras da União Europeia.

Mais cartas e trocas de informação se haveriam de seguir entre Bruxelas e as autoridades portuguesas sobre o banco, até que a 20 de dezembro, domingo ao final da noite, o Governo e o Banco de Portugal anunciaram a resolução do Banif, com a venda de parte da atividade bancária ao Santander Totta, por 150 milhões de euros, e a transferência de outros ativos — incluindo ‘tóxicos’ — para a nova sociedade veículo (entretanto denominada Oitante).

O papel da Comissão Europeia neste processo não tem sido isento de críticas, tendo mesmo o Governo de António Costa já dito que várias das soluções propostas para o banco foram vetadas por Bruxelas, pelo que no fim só havia duas alternativas, ou a opção que acabou por ser adotada ou a liquidação.

A resolução do Banif poderá custar aos contribuintes até 3.700 milhões de euros.

No imediato, a resolução foi acompanhada de um apoio público de 2.255 milhões de euros, sendo que 1.766 milhões de euros saíram diretamente do Estado e 489 milhões do Fundo de Resolução bancário, que consolida nas contas públicas.

A este valor somam-se as duas garantias bancárias que o Estado presta, no total de 746 milhões de euros e que têm como beneficiário o Santander Totta, e ainda os 825 milhões de euros da injeção de capital que o Estado fez em 2012 no banco (700 milhões em ações e 125 milhões em ‘CoCo bonds’ – que o Banif ainda não tinha pago) e que foram dados como perdidos no âmbito do resgate.