O tribunal de recursos britânico declarou, através de uma decisão do juiz Lord Dyson, que uma alínea da lei conhecida como Terrorism Act 2000 é incompatível com a convenção europeia pelos direitos humanos, dá conta o jornal The Guardian. Esta decisão surge na sequência da análise de um recurso de uma detenção levada a cabo pelas autoridades inglesas no aeroporto Heathrow em Londres. O detido foi o jornalista David Miranda que possuía documentos secretos fornecidos por Edward Snowden.

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Edward Snowen é um informático profissional que trabalhou na CIA tendo copiado uma série de documentos confidenciais da NSA (Agência de Segurança Nacional) americana. Em 2013 começou a divulgar toda a informação através de jornalistas como David Miranda sem autorização. A fuga de informação revelou vários programas de vigilância globais que causaram controvérsia.

Miranda estava entre escalas entre Berlim e o Rio de Janeiro, em 2013, levando consigo documentos encriptados contendo material jornalístico fornecido por Snowden. Desse material faziam parte cerca de 58 mil documentos dos serviços de inteligência ingleses e classificados como confidenciais. Foi detido e mantido sob custódia durante nove horas.

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Ora, a detenção foi executada tendo em conta o Terrorism Act 2000, que foi aprovado pelo parlamento britânico como forma de prevenção ao terrorismo. A decisão judicial agora tomada vai obrigar o governo inglês a reexaminar esta legislação.

O juiz Dyson considerou que os poderes atribuídos pelo ponto 7 da lei são inadequados. Isto porque permite que os passageiros sejam interrogados com o objetivo de concluir se existem suspeitas de terrorismo mas sem o direito de permanecer em silêncio ou de receber acompanhamento legal, podendo ficar sob custódia até 9 horas – tal como aconteceu com Miranda.

Citado pelo The Guardian, Dyson afirmou que este poder quando utilizado “em relação à informação ou material jornalístico é incompatível com o artigo 10 (liberdade de expressão prevista na convenção europeia dos direitos humanos) porque não é ‘prescrita por lei'”. Por isso o juiz declarou ainda que é da competência do parlamento inglês rever a mesma lei para que se torne consistente com as obrigações do país relativas aos direitos humanos.

Apesar disto, o mesmo juiz concluiu que a decisão de deter Miranda em 2013 foi legal.

O mesmo jornal refere que cerca de 60 mil pessoas são retidas nestes controversos postos de controlo por ano. As autoridades argumentam que o controlo fronteiriço existe para garantir a segurança quando a insuficiente informação sobre um passageiro justifica a detenção.