O Governo garante que não vai alterar as regras de cálculo das reformas e pensões já atribuídas a título definitivo e prevê reavaliar o fator de sustentabilidade, considerando as mudanças do mercado de trabalho e a evolução demográfica.
De acordo com a proposta das Grandes Opções do Plano (GOP) 2016-2019, que o Governo enviou ao Conselho Económico e Social (CES) e à qual a Lusa teve acesso, o executivo quer “reforçar a sustentabilidade, a equidade e a eficácia redistributiva do sistema” de Segurança Social.
Nesse sentido, e para garantir a melhoria das condições de sustentabilidade (financeira, económica e social) do sistema, deve ser tido em conta “a idade da reforma e a esperança de vida, a evolução demográfica do país, as mudanças no mercado laboral, a taxa de substituição do rendimento, bem como a eficácia dos sistemas contributivos em termos de equidade e de combate à evasão e à fraude”.
Para tal, o Governo propõe-se, durante a legislatura, a “estudar o reforço do financiamento e da sustentabilidade da Segurança Social, através da diversificação das suas fontes de financiamento” e a “garantir a não alteração das regras de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo”, ao contrário do que aconteceu com o anterior executivo.
O Governo quer também reavaliar o fator de sustentabilidade “face às alterações ocorridas, quer de contexto, quer legislativas”, bem como “as isenções e reduções da taxa contributiva para a Segurança Social”.
Estas recomendações surgem num capítulo das GOP intitulado “Garantir a sustentabilidade da Segurança Social”, no qual o executivo propõe também uma gestão sustentável e transparente do sistema mediante uma “avaliação rigorosa”, ou seja, o executivo quer “simplificar, aproximar e facilitar o acesso dos cidadãos à informação”.
Neste âmbito, o Governo irá avaliar “com rigor a evolução do sistema de Segurança Social nos últimos anos, o impacto das medidas tomadas e os efeitos da crise económica nos equilíbrios financeiros dos sistemas de pensões, bem como os novos desafios decorrentes das transformações demográficas e do mercado de trabalho”.
Serão ainda promovidos “estudos transparentes” e criado um sistema de estatísticas da Segurança Social. O Governo quer também “promover uma gestão pública cuidada e criteriosa do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, bem como o seu reforço”.
É igualmente proposta a convergência entre a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o Regime Geral de Segurança Social (RGSS), garantindo a “harmonização progressiva dos diferentes regimes no que concerne à formação e às regras de cálculo das pensões, de forma a assegurar um tratamento mais igual e a eliminar as discrepâncias que ainda subsistem”.
