O Executivo liderado por António Costa vai criar uma nova prestação social, chamada Complemento Salarial Anual, para combater as situações de pobreza entre as pessoas que têm trabalho, tratando-se de um crédito fiscal para proteger o rendimento destes trabalhadores.

A medida é anotada como prioridade no documento “Grandes Opções do Plano – 2016 – 2019”, incluída no ponto 32 – Combater a Pobreza, onde o Governo revela que pretende “dignificar o trabalho, reduzindo efectivamente a percentagem de trabalhadores em situação de risco de pobreza”.

“Com o objectivo de combater situações de pobreza entre os trabalhadores, o governo criará uma nova prestação, o Complemento Salarial Anual”, lê-se no documento.

De acordo com a informação que consta no texto, trata-se de um crédito fiscal, com vista a proteger o rendimento das pessoas que, apesar de trabalharem, vivem abaixo do limiar da pobreza.

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De acordo com o Governo, que ainda não explica de que modo esta medida será desenhada e aplicada, a prestação é destinada a pessoas que auferem salários baixos e têm uma elevada rotação de emprego ao longo do ano.

Dentro do combate à pobreza, o Governo assume uma estratégica focalizada nas crianças e nas famílias, assente em dois eixos: criação de uma estratégia nacional de combate à pobreza infantil e reposição dos apoios que garantam os mínimos sociais aos cidadãos em situação de maior vulnerabilidade, como o Rendimento Social de Inserção (RSI) e o Complemento Solidário para Idosos (CSI).

No que diz respeito às crianças, o Governo propõe aumentar os montantes do abono de família, do abono pré-natal e da majoração prevista para as famílias monoparentais que beneficiam destas prestações.

O Executivo pretende também reformular as classes de rendimentos de acesso ao abono de família, “para que as crianças em situação de pobreza, em particular, as que se encontram em situação de pobreza extrema tenham acesso a recursos que permitam melhorar o seu nível de vida”, reconfigurar o abono de família para que possa ser conjugado com medidas complementares de outros serviços públicos e mobilizar a acção social escolar.

Está também prevista a criação de um sistema de indicadores de alerta de situações de precariedade social, feito a partir do acompanhamento das crianças beneficiárias do abono de família.

No que diz respeito ao CSI, o Governo quer repor o valor de referência da prestação social em 5.022 euros anuais, bem como actualizar a prestação aos idosos que sofreram uma redução no seu valor nominal.

Relativamente ao RSI, pretende-se repor a sua eficácia como medida de combate à pobreza extrema, razão pela qual o Executivo irá “reintroduzir, de forma consistente, níveis de cobertura adequados, reforçando assim a capacidade integradora e inclusiva desta prestação”.

Reavaliada será ainda a eficácia dos programas de inserção, no sentido de promover uma adequação das medidas às características dos beneficiários e dos agregados familiares em que se inserem, para que promovam uma efectiva inclusão social”, refere-se.

O Governo diz também que pretende estabilizar e desenvolver a cooperação com o sector solidário, propondo, “com carácter de urgência”, a renovação do Pacto para a Cooperação e Solidariedade.

AS OUTRAS 24 PRINCIPAIS APOSTAS

Uma versão das Grandes Opções do Plano (GOP), que estabelecem o planeamento económico e social e traduzem a estratégia de desenvolvimento que o Governo pretende seguir até 2019, foi conhecida hoje.

Este documento não inclui o cenário macroeconómico nem as previsões orçamentais do executivo para os anos a que se refere, tendo a sua tradução financeira no Orçamento do Estado.

Entre as apostas, o Governo pretende criar um Fundo de Capitalização financiado por fundos europeus e que contará também com as contrapartidas dos vistos ‘gold’, segundo o documento enviado ao Conselho Económico e Social (CES).

Eis algumas medidas que constam no documento:

Impostos — mais combate à fuga

Na área fiscal, o Governo reitera a promessa de uma “melhor justiça fiscal”, a qual passa por “um combate sem tréguas à fuga ao pagamento dos impostos”, mas que “não pode ser feito a todo o custo, sem olhar a meios”, garantindo que haverá “proporcionalidade nas exigências e meios empregados pela máquina fiscal”.

Sistema Financeiro — mais fiscalização, mais intervenção

O Executivo liderado por António Costa propõe rever o actual formato das funções de regulação e supervisão no sistema financeiro, considerando que as várias intervenções em bancos nos últimos anos mostram que é necessária uma melhoria da eficácia preventiva.

Entre os objetivos estão “dotar as entidades reguladoras de maior capacidade de fiscalização e de intervenção, nomeadamente, preventiva, em termos de verificação de idoneidade (com possibilidade de suspensão de funções quando haja indícios da prática de factos ilícitos graves), evitar práticas de gestão danosa, defesa da concorrência e protecção dos consumidores”.

O executivo propõe ainda “atribuir à Assembleia da República um papel relevante na quantificação de objectivos e na avaliação dos resultados obtidos pelas entidades reguladoras (…)” e  “limitar o exercício de actividades não financeiras por parte das instituições de crédito, segregando o exercício da actividade de recepção de depósitos com vista a aumentar a protecção dos mesmos”.

IRS — mais escalões, fim do quociente familiar

O executivo garante que vai aumentar a progressividade do IRS, “nomeadamente através do aumento do número de escalões”, proceder à “melhoria das deduções à coleta para os baixos e médios rendimentos” e ainda “eliminar o quociente familiar introduzido no Orçamento do Estado de 2015”.

O Governo entende que este quociente familiar (que atribuiu uma ponderação a cada depende ou ascendente a cargo no apuramento do rendimento colectável das famílias) “tem uma natureza regressiva”, pelo que pretende proceder à sua “substituição por uma dedução por cada filho que não tenha o carácter regressivo da actual formulação, com efeito neutro do ponto de vista da receita fiscal”.

Património — imposto para as grandes heranças

Entre as propostas fiscais estão a criação de um imposto sobre as heranças de elevado valor, a revisão da tributação municipal do património, “ponderando a introdução da progressividade no IMI”, e a introdução de uma cláusula de salvaguarda que limite a 75 euros por ano os aumentos de IMI em reavaliação do imóvel que seja habitação própria permanente e de baixo valor.

IRC — mais estímulos às PME

É objetivo do Governo alargar o sistema de estímulos fiscais às Pequenas e Médias Empresas (PME) em sede de IRC e reverter o regime de eliminação da dupla tributação internacional, a chamada ‘participation exemption’. O executivo quer que as empresas deixem de pagar IRC sobre os dividendos e mais-valias recebidos, o sócio que as recebe detenha uma participação de pelo menos 10% (e não de apenas 5% como acontece actualmente) e pretende também reduzir o prazo para o reporte de prejuízos fiscais dos 12 para os cinco anos.

Investimento e comércio externo — renovar a AICEP

O Governo pretende renovar a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP). A internacionalização e o investimento directo estrangeiro (IDE), são duas apostas do Executivo.

Saúde — um Simplex 

O Governo quer abrir progressivamente a mutualização da ADSE, permitindo que os beneficiários, pensionistas e seus familiares possam escolher os gestores deste subsistema de saúde. Eliminar as taxas moderadoras de urgência para utentes referenciados reduzindo globalmente o seu valor e repor o direito ao transporte de doentes não urgentes, em função da sua situação clínica e económica.

A criação de um SIMPLEX da Saúde, a liberdade de escolha dos doentes, a mobilidade dos profissionais e o reforço de consultas de saúde oral e oftalmologia nos centros de saúde e a criação de 100 novas Unidades de Saúde Familiar, assegurando a atribuição de médicos de família a mais 500 mil habitantes são outras medidas.

Administração interna — a preocupação do terrorismo

O Governo que prevenir e reprimir as ameaças à segurança cada vez mais globais, como seja o tráfico de pessoas, de armas e de droga, terrorismo, ciber-crime e a moderna criminalidade económico-financeira.

Segurança rodoviária — menos sinistralidade

O Governo vai lançar o plano estratégico nacional de segurança rodoviária 2016-2020, envolvendo a participação da sociedade civil com o objectivo de fortalecer o combate à sinistralidade rodoviária.

Imigração — vistos para procura de emprego em Portugal

Governo defende a criação de um visto para procura de emprego em Portugal, válido por seis meses, agilizar os procedimentos em matéria de nacionalidade, promover, através das autarquias, iniciativas que valorizem a diversidade e promovam a inter-culturalidade.

Pretende-se ainda adoptar uma política activa de solidariedade na instalação em Portugal de refugiados, garantir a portabilidade de direitos sociais, em particular de pensões, através da realização de acordos com os estados de acolhimento e apoiar a criação de redes de emigrantes, em particular entre emigrantes qualificados e empreendedores.

Emigração — carta para cidadãos lusófonos

Está prevista a “criação da ‘Carta de Cidadão Lusófono’, enquanto instrumento jurídico de reconhecimento a todos os cidadãos de vários direitos no espaço lusófono” e de “um prémio anual para emigrantes que se destacaram pelo seu contributo à sua comunidade e ao país”.

Promoção da língua e culturas portuguesas — espaço da língua portuguesa

É intenção criar um “espaço económico da Língua Portuguesa que favoreça o exercício do comércio e do investimento”, bem como um “estatuto da empresa do espaço de Língua Portuguesa”.

Política externa — resolver as Lajes

Está prevista “a apresentação da candidatura ao lugar de Secretário Executivo [da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa], para o próximo mandato”.

O Governo pretende ainda desenvolver as relações bilaterais com os Estados Unidos, “tendo sobretudo em vista a construção de uma solução mutuamente vantajosa para a utilização das capacidades da Base das Lajes”.

Justiça — soluções tecnológicas

Na área da justiça, as Grandes Opções do Plano (GOP) apontam para a atualização dos recursos e soluções tecnológicas para a prevenção e combate ao crime, designadamente terrorismo, cibercrime, crimes de natureza sexual e a criminalidade económico-financeira, com destaque para a prevenção e investigação da corrupção, nomeadamente com a promoção de políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção através de inquéritos junto dos utentes dos serviços públicos.

O Governo promete ainda melhorar o sistema de protecção às vítimas de crime violento, de violência doméstica, bem como a crianças e jovens em situação de risco.

Ciência — lugares para investigadores

As medidas para o sector prevêem a integração de investigadores doutorados em laboratórios e organismos públicos, a criação de um novo programa de avaliação dos centros científicos, a substituição progressiva de bolsas de pós-doutoramento por contratos de investigador e o reforço do ensino das ciências e de museus e centros interactivos de ciência.

Habitação — a aposta na reabilitação

O Governo quer criar um Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado e um seguro de rendas para proteger os senhorios contra incumprimentos, além de estender o Programa Porta 65 ao arrendamento comercial.

Além disso, quer proibir as execuções fiscais das casas de família quando a dívida seja inferior ao valor do imóvel e suspender a penhora nos restantes casos, instituindo um Banco Ético que ajude e aconselhe as famílias sobre-endividadas e criando uma rede de habitações apoiadas para pessoas com baixo nível de recursos ou isoladas, com particular incidência nos idosos.

Autarquias — criar registo de interesses

O Governo quer criar um registo público de interesses nas autarquias locais, idêntico ao que já existe para os deputados e ministros, pretendendo ainda que as áreas metropolitanas passem a ter órgãos directamente eleitos pelos cidadãos e os municípios a ter funções de educação, saúde, ação social, cultura, habitação, protecção civil, segurança pública, áreas portuárias e marítimas e transportes. Neste último caso, o reforço das competências implica a anulação das concessões e privatizações em curso dos transportes coletivos de Lisboa e Porto.

Água — travar privatização

O Governo irá travar o processo de privatização da EGF, desde que tal não implique o pagamento de indemnizações, e reverter as fusões de empresas de água que tenham sido impostas aos municípios, definindo um tarifário social da água a nível nacional sobretudo para as famílias mais pobres, além de dar acesso a serviços mínimos de água, o saneamento e recolha de resíduos.

Energia alternativa — mais renováveis

O Governo pretende explorar ao máximo o potencial de Portugal nas energias renováveis, considerando prioritários os investimentos na energia solar, enquanto quer reavaliar as obras incluídas no Plano Nacional de Barragens que não se iniciaram.

Regiões autónomas — integração europeia

O Governo quer que as regiões autónomas passem a integrar as delegações nacionais envolvidas em processos de decisão ao nível europeu e quer alargar a plataforma continental que, neste momento, se encontra em análise nas Nações Unidas.

Os Açores vão dispor de um Centro de Observação Oceânica, a desenvolver no âmbito do programa-quadro Horizonte 2020, que terá valências fixas e móveis suportadas nas parcerias internacionais existentes no programa da União Europeia de investigação e inovação.

Defesa — mais envolvimento

O Governo propõe elaborar um plano de acção para uma cultura de defesa que se enquadrará no Dia da Defesa Nacional e envolverá escolas, autarquias e associações, valorizando os recursos próprios desta área e das Forças Armadas como museus, laboratórios, bibliotecas, arquivos, bandas musicais, equipamentos desportivos, entre outros.

Sistema Político — vem aí o voto eletrónico?

O Governo compromete-se a: adoptar medidas legislativas e tecnológicas para “alargar e facilitar o direito de voto”; adoptar um Orçamento Participativo a nível do Orçamento do Estado; abrir a possibilidade de os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal poderem apresentar petições aos órgãos de soberania; avaliar anualmente o cumprimento das medidas previstas no programa de governo, com a participação de um grupo de cidadãos escolhidos aleatoriamente de entre eleitores que se pré-inscrevam; fixar prazos máximos ao Tribunal Constitucional para decidir processos de fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade.

Ensino Superior — mais e melhores bolsas

As medidas previstas incluem o aumento do valor das bolsas de estudo e do número de alunos beneficiários, bem como das verbas para a acção social, o reforço da autonomia administrativa e financeira das universidades e dos institutos politécnicos, a renovação do quadro de professores, o estímulo ao ensino à distância e a criação de um programa de apoio à mobilidade no ensino superior e a estudantes deslocados, que associe Estado, universidades e municípios.

Educação — menos disciplinas no básico

O Governo quer reduzir a carga disciplinar excessiva dos alunos do ensino básico, dar mais apoios sociais para as crianças carenciadas e promover “uma maior articulação entre os três ciclos do ensino básico, atenuando os efeitos das transições entre ciclos, através da gestão integrada e revisão dos currículos do ensino básico e da redução da carga disciplinar excessiva dos alunos”.

Cultura — mais monumentos grátis

Aumento dos acervos de arte contemporânea, lançamento do Arquivo Sonoro Nacional, alargamento da gratuitidade nas entradas em monumentos e museus (e flexibilização da sua gestão), lançamento de programa de recuperação do património classificado, cooperação ativa entre o turismo e a cultura, criação de uma marca nacional para certificação, valorização e promoção nacional e internacional de artes e ofícios tradicionais e descentralização administrativa.

Desporto — legislar apostas online

O Governo aposta numa estratégia de desenvolvimento do desporto assente numa perspectiva de qualidade de vida, com uma oferta desportiva de proximidade e uma acessibilidade real dos cidadãos à prática do desporto, querendo também definir um quadro de compromisso para melhorar a distribuição dos recursos provenientes do Orçamento do Estado, jogos sociais, e jogos e apostas ‘online’, fiscalidade, mecenato e fundos europeus.