Orçamento do Estado

Governo promete défice de 2,6% a Bruxelas

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O governo mudou a meta de défice de 2,8% para 2,6% no esboço do orçamento, depois de notícias da insatisfação de Bruxelas. Vêm aí mais impostos sobre combustíveis e crédito ao consumo.

Pedro Nunes/LUSA

(Artigo atualizado às 20:45)

A Comissão Europeia queria uma redução maior no défice e o Governo acabou por ceder, mudando a meta que tinha prevista no programa de Governo, que era de 2,8%, para 2,6% do PIB, anunciou esta quinta-feira o ministro das Finanças, Mário Centeno. A previsão para o crescimento da economia foi revista em uma décima, de 2,2% para 2,1% do PIB.

Depois da noticiada insistência da Comissão Europeia para que o Governo apresentasse uma redução mais pronunciada no défice orçamental, o Governo vai enviar para Bruxelas uma redução mais profunda do défice orçamental. O défice em 2015 ter-se-á ficado por valores a rondar os 3% do PIB, excluindo a operação de capitalização do Banif, que aconteceu já no final do ano. O défice nominal, o que será apurado pelo INE e pelo Eurostat, terá ficado pelos 4,2%.

O ministro das Finanças anunciou ainda que o défice estrutural será reduzido em duas décimas, para 1,1%, uma mudança que chama de significativa, apesar de estar abaixo do ritmo anual que é exigido nas regras do Tratado Orçamental, de 0,5% ao ano.

O Governo também vai enviar para Bruxelas um valor da dívida pública abaixo do que tinha previsto no início deste mês, que era superior a 1 ponto percentual do PIB. O Governo, segundo as contas que aponta no comunicado do Conselho de Ministros, diz também que a dívida pública terá descido para 128,7% do PIB no final de 2015.

Despesa cai, mas a receita também

Nas contas do Governo, a despesa deverá cair mais que o previsto este ano, em cerca de 1,3 pontos percentuais, mas mesmo com a previsão da economia a crescer acima de 2% do PIB, o Governo está também a apontar para uma queda na receita de 0,9 pontos percentuais, que justifica, parcialmente, com a redução de receita proveniente de medidas que são revertidas durante este ano.

Entre estas medidas estão, por exemplo, a eliminação parcial da sobretaxa de IRS, para os rendimentos mais baixos, que vai custar aos cofres do Estado 430 milhões de euros em receitas. Também prevista está a redução da taxa de IVA aplicada ao setor da restauração de 23% para 13%, e o impacto nas contas de 2016 da redução aplicada na taxa de IRC que aconteceu o ano passado, de 23% para 21%. O Governo acusa ainda o anterior executivo de ter adotado medidas para beneficiar as contas públicas no ano passado, que vão provocar queda das receitas em 800 milhões de euros.

Na parte dos custos, o Governo explica que os custos da reposição dos mínimos sociais nas prestações como o Rendimento Social de Inserção, do Complemento Solidário para Idosos e do Abono de Família vão custar 135 milhões de euros aos cofres públicos.

Mais explicações, só amanhã

Com o adiantar da hora, só houve oportunidade para os jornalistas colocarem quatro perguntas a Mário Centeno e mesmo a essas o ministro acabou por não responder, explicando que esta sexta-feira o Governo vai enviar para Bruxelas e para a Assembleia da República o documento, e fazer uma apresentação da parte da tarde, mais detalhada do que os pontos altos apresentados hoje.

“O exercício que hoje começamos a divulgar e que amanhã detalharemos, como eu referi, tem subjacente uma política orçamental mais equilibrada e sustentável, e conjugam aquilo que nós designamos como uma gestão orçamental responsável, com a diminuição da carga fiscal e a recuperação do rendimento. A estratégia orçamental adotada cria espaço para a materialização do potencial de crescimento económico, que é aquilo que um orçamento do Estado deve fazer, neste caso concreto respeitando todos os compromissos assumidos pelo Governo, no âmbito do seu programa de Governo, e criando condições para, através de uma trajetória sustentável e sustentada da redução da dívida pública, criar condições de crescimento para a economia portuguesa”, disse o governante.

Medidas incluem mais impostos sobre petróleo e sobre crédito ao consumo

  • Reversão faseada dos cortes salariais na Função Pública (custo de 446 milhões de euros)
  • Eliminação parcial da sobretaxa do IRS (custo de 430 milhões de euros)
  • Aumentos no Rendimento Social de Inserção, Complemento Solidário para Idosos e Abono de Família (custo de 135 milhões de euros)
  • “Forte contenção nas despesas de consumo intermédio” (poupança não especificada)
  • Estabilização do número de funcionários públicos (não detalhada)
  • Manutenção da taxa de IRC em 21%
  • Redução da taxa de IVA sobre a restauração de 23% para 13% (não detalhado custo, deve rondar os 175 milhões de euros caso seja apenas seis meses, 350 milhões se for o ano inteiro)
  • Atualização do imposto sobre produtos Petrolíferos (acréscimo de receita não especificado), anotado como “medida fiscal para contenção dos impostos petrolíferos”.
  • E, no mesmo sentido, uma medida fiscal para contenção do crédito ao consumo – não especificada.

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