O Plano Orçamental entregue esta sexta-feira pelo governo à Comissão Europeia inclui uma lista de “pontos de situação” relativos a 10 recomendações específicas feitas por Bruxelas. Reproduzimos aqui alguns dos pontos principais – destacando-se que o Governo socialista vai fazer análises ao que foi feito pelo Governo anterior.

Centeno sublinhada que é “retomada” a correção do défice estrutural

Bruxelas tinha pedido uma descida do défice estrutural (défice orçamental expurgado de efeitos extraordinários e do ciclo económico) de 0,6% do PIB, mas o Governo avança, como já tinha sido anunciado por Mário Centeno, com uma redução de 0,2 pontos percentuais, para 1,1%. É um objetivo bem menos ambicioso do que Bruxelas exige (um terço), mas o Governo prefere sublinhar que será suficiente para “retomar, assim, a correção estrutural do défice”, que tropeçou no ano passado.

Além disso, o Governo estima um saldo primário (diferença entre receitas e despesas, excluindo juros) de 1,9% do PIB. “Com esse objetivo, o Orçamento inclui medidas que irão contribuir para o esforço em curso de redução do défice de forma sustentável, promovendo a atividade económica e a criação de emprego”. O governo acrescenta, ainda, que no final do ano passado foram aplicadas várias “medidas adicionais para permitir a saída de Portugal do procedimento por défice excessivo”.

Salários, produtividade e competitividade

A Portugal é pedido um “alinhamento entre os salários e a produtividade”, de uma forma “consistente com os objetivos de promoção do emprego e da competitividade”. A este pedido, o Governo responde com a Carta Social Europeia e o seu artigo 4º – Direito a uma remuneração justa – que reconhece “o direito dos trabalhadores a uma remuneração suficiente para lhes assegurar, assim como às suas famílias, um nível de vida decente”.

O Governo sublinha que “foi assinado com a maioria dos parceiros sociais e estabeleceu para 2016 o valor de 530 euros”, o que permite um “equilíbrio consensualmente considerado pelas partes como positivo entre as necessidades de competitividade e sustentabilidade das empresas e o poder de compra e necessidades dos trabalhadores e famílias”.

A equipa de Mário Centeno acrescenta um conjunto de dados em que diz que o custo nominal unitário do trabalho (por trabalhador e por hora) “diminuiu abruptamente” no terceiro trimestre de 2015.

Governo está a avaliar “políticas ativas de emprego” do PSD/CDS

Nas políticas de emprego, “está a ser desencadeado um processo de avaliação das políticas ativas de emprego, de modo a aferir os resultados das diferentes medidas de emprego e formação atualmente promovidas”. Mas a equipa de Mário Centeno diz a Bruxelas que quer fazer uma “reorientação mais ampla”, privilegiando “públicos particularmente problemáticos” como os jovens e os desempregados de longa duração.

O emprego será um dos temas a trabalhar no “esforço transversal” do SIMPLEX, ou seja, o programa de modernização e simplificação da Administração Pública.

Pensões. Governo vai reavaliar alterações ao fator de sustentabilidade

Na sustentabilidade das pensões, o Governo promete, para 2016, fazer uma “reavaliação do fator de sustentabilidade face às alterações introduzidas nos anos anteriores, quer de contexto, quer legislativas”. Como já tinha sido adiantado na campanha eleitoral, os socialistas vão fazer um “estudo sobre a diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social, em simultâneo com uma reavaliação das isenções e reduções da taxa contributiva para a segurança social”.

O Governo promete um “aprofundamento do percurso de convergência” das pensões no Estado e no setor privado, “eliminando as discrepâncias que subsistem, por forma a assegurar um tratamento mais igual”. Esta é a resposta do Governo à exigência de Bruxelas de “melhorar a sustentabilidade do sistema de pensões a médio prazo”.

Governo está a terminar “análise extensiva às renegociações” das PPP

O Executivo de António Costa diz que está “em processo de finalização uma análise extensiva às renegociações” feitas pelo anterior Governo às Parcerias Público-Privadas (PPP) Rodoviárias. No fundo, o governo quer “identificar a real redução de encargos líquidos conseguida e a dimensão da transferência de riscos das entidades privadas para o Estado”.

Já esta semana, o ministro Pedro Marques tinha dito no Parlamento que as poupanças reais obtidas na renegociação das parcerias público privadas (PPP) “não têm nada a ver com os valores que foram anunciados”. Chamou-lhes, mesmo, “propaganda“.

Outros “pontos de situação”

No que diz respeito à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, o Governo limita-se a garantir a Bruxelas que, de acordo com a reformulação da Lei feita em março de 2015, “na preparação do Orçamento do Estado para 2016, os serviços que registaram um aumento dos pagamentos em atraso (dívida com mais de 90 dias) constituirão uma reserva no valor de metade do aumento daquela dívida”.

Quanto ao tema da sustentabilidade financeiras das empresas públicas, “continuarão a ser desenvolvidas em 2016 as ações tendentes a melhorar o desempenho das empresas públicas traduzidas em orientações claras para a elaboração dos Instrumentos Previsionais de Gestão e no reforço dos mecanismos de acompanhamento e monitorização”. O Governo acrescenta alguns indicadores acerca da situação financeira das empresas públicas, sublinhando que “o rácio de endividamento diminuiu no primeiro semestre de 2015”.

No combate à evasão fiscal, o Governo não dá novidades: apenas dá sequência ao Plano Estratégico 2015-2017, com medidas como o controlo de emissão de faturas, retenção da fonte, entre outras. Já na redução do endividamento das empresas, o governo recorda Bruxelas da criação da Estrutura de Missão para a Capitalização das Empresas, que irá propor medidas para a capitalização das empresas e incentivos ao reinvestimento dos lucros na empresa (como alternativa ao crédito bancário).