O Orçamento do Estado (OE) para 2016 inclui medidas que podem obrigar os bancos a pagarem mais impostos no futuro e que limitam as isenções na tributação de dividendos, apurou o Observador. Os fundos imobiliários, no entanto, continuarão a gozar da isenção em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

A esquerda prepara-se para reverter mais uma medida do anterior Governo. Em causa está o prazo para o reporte de prejuízos fiscais, que a reforma do IRC aumentou de cinco para 12 anos com a justificação de que ajudaria o investimento. A Comissão de Reforma do IRC, liderada por Lobo Xavier, defendia que os cinco anos não tinham em conta o prazo médio de recuperação de investimentos na maior grande parte dos setores de atividade e por isso propunha o aumento deste prazo para 15 anos. Ficou nos 12. Agora, a esquerda quer reverter esta medida – que afeta nomeadamente os bancos que têm acumulado prejuízos avultados nos últimos anos – para os cinco anos iniciais.

Outra medida diz respeito à taxação dos dividendos das empresas. Ou seja, atualmente está em vigor o regime “participation exemption”, que criou uma isenção de tributação de IRC para os dividendos de acionistas que tenham uma participação social igual ou superior a 5% que tenham sede no estrangeiro. Agora, o Governo quer aumentar esse valor para 10%, reduzindo assim o número de casos de isenção. Estas medidas decorrem dos acordos que o PS assinou com os partidos de esquerda em novembro.

Outras propostas defendidas no passado pelo BE e PCP de criação de um imposto sobre operações bolsistas e sobre transferências para paraísos fiscais não vão constar do Orçamento. Este documento será aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira e entregue na sexta-feira na Assembleia da República.

Neste momento, decorrem ainda as negociações entre o Governo e a Comissão em torno do rascunho do OE e que encalharam nas dúvidas sobre a fórmula de cálculo do défice estrutural. Esta segunda-feira, a Comissão insistiu que persistem “grandes diferenças” na interpretação que é feita por Bruxelas e pelo Governo. Já o PS, pela voz do secretário-nacional socialista João Galamba, fez saber que as negociações “são difíceis e complexas”, mas que se centram apenas na questão do défice estrutural e em mais nada: “Neste momento, o cerne da questão é apenas um, não o valor do défice, não a credibilidade do Orçamento, mas sim, e apenas, o ajustamento estrutural que o Governo de PSD e CDS-PP mostraram ser incapazes de fazer”.

O que defenderam sempre PCP e Bloco de Esquerda?

Como alternativa aos cortes nos salários e nas pensões e para contrariar o “brutal aumento de impostos”, comunistas e bloquistas avançaram com várias propostas no sentido de taxar “o grande capital” ao longo dos últimos anos.

Foi isso que tentou o PCP em 2015, quando procurou introduzir uma taxa de 35% no IRC para lucros acima dos 3 milhões de euros, ao mesmo tempo que queria a taxa normal do IRC nos 25%, já depois de o Governo de Passos Coelho ter reduzido o IRC para os 21% e 17%.

Mas houve mais medidas com carimbo do PCP:

• Fim dos benefícios fiscais dos offshores da Madeira e dos grandes grupos económicos;
• Fim da isenção de 50% do IMI e IMT a pagar pelos fundos imobiliários;
• Imposto sobre as transações financeiras e um imposto sobre património mobiliário;
• Criação de um imposto sobre transações financeiras realizadas em bolsa, inspirada na Taxa Tobin;
• Tributação, à taxa de 35%, das transferências de capital para todos os territórios com regime fiscal mais favorável (como, por exemplo, a Holanda);
• A majoração em 100% do Imposto sobre Veículos (ISV) aplicável a automóveis de luxo, cujo preço seja superior a 100.000 euros;
• A majoração em 50% da taxa do Imposto Único Circulação (IUC), aplicável aos mesmos veículos de luxo, e das taxas de IUC que incidem sobre a detenção de aviões e de iates de recreio.

Do lado do BE, muitas das medidas iam no mesmo sentido: taxar as grandes fortunas e combater os paraísos fiscais. Aliás, ao longo dos quatro anos de governação PSD/CDS, bloquistas e comunistas estiveram de acordo e apresentaram diplomas semelhantes. A seguir, algumas propostas assinadas pelos bloquistas:

• Imposto sobre as Grandes Fortunas:

a) Contribuição de Solidariedade sobre o Luxo incidindo sobre as outras formas de riqueza, mobiliária e patrimonial, progressiva entre 0,5% e 3%.

b) Taxa extraordinária de IMI sobre a grande propriedade imobiliária (com valor superior a meio milhão de euros), adicional à taxa em vigor, entre 0,5% e 1%;

• Combate à evasão de fortunas para offshores;
• Eliminação dos benefícios em IMI aos fundos imobiliários, Igrejas, banca, colégios particulares, instituições desportivas profissionais e outras;
• Taxa sobre transações financeiras (0,3%);
• Taxa extraordinária sobre os lucros milionários:

a) Criação de uma taxa extraordinária (10%) sobre os lucros distribuídos a acionistas que detenham uma participação superior a 1% no capital da empresa;

b) Criação de uma sobretaxa de IRC (10%) sobre os lucros das empresas superiores a 12,5 milhões de euros;

c) Eliminação das deduções concedidas aos grandes grupos económicos na distribuição de dividendos para o exterior.