A Assembleia da República recomendou ao Governo para que aprove o novo estatuto profissional da Guarda Nacional Republicana (GNR), tendo como base o trabalho desenvolvido na anterior legislatura, segundo a resolução publicada esta terça-feira em Diário da República (DR).

Na resolução, a Assembleia da República sugere ao Governo “o início de um processo de auscultação das associações representativas da GNR com vista à aprovação de um novo estatuto profissional desta força de segurança, tendo como base o trabalho já desenvolvido na anterior legislatura e as reivindicações daquelas associações”. Ao contrário do que aconteceu com o estatuto profissional da PSP, que foi aprovado pelo anterior executivo, os militares da GNR não viram o seu estatuto concretizado pelo Governo PSD/CDS-PP, que lhes tinha sido prometido desde o início da legislatura.

As associações sócio-profissionais da GNR negociaram um estatuto e chegaram a assinar um memorando de entendimento com a anterior ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues, mas o documento não chegou a ser aprovado. Segundo o memorando, os militares da GNR passariam a ter um horário de referência de 40 horas semanas e uma bolsa de horas, que se traduziria em folgas, além do serviço em dias de feriado ser compensado com o correspondente dia de folga.

As cinco associações que representam os militares da GNR já se reuniram com a atual ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, e a aprovação do novo estatuto foi um dos assuntos abordados nos encontros realizados em dezembro de 2015. Segundo o Diário da República, a resolução da Assembleia da República, assinada pelo presidente Ferro Rodrigues, foi aprovada a 22 de janeiro.