A proposta de Orçamento do Estado para 2016 é mais amiga dos contribuintes particulares? A resposta dependerá muito do nível de rendimento. E da definição de classe média. Para o governo, a classe média inclui a maioria dos agregados (80%) que não beneficiava do quociente familiar introduzido pela coligação PSD/CDS.

Para as consultoras, a troca do quociente pela dedução de 550 euros por filho vai implicar um aumento do IRS pago a partir de rendimentos da ordem dos 900 euros brutos por mês, o que para muitos já é claramente classe média. Para a Associação de Famílias Numerosas, a penalização começa, mesmo, nos 700 euros brutos mensais.

Mas, se há folga no IRS, sobretudo nos rendimentos mais baixos, quer pela redução da sobretaxa (já em vigor), quer pela dedução por filho, uma parte do rendimento recuperado pode ser perdida no pagamento de mais impostos sobre o consumo, em particular no caso dos automobilistas e fumadores.

Nos rendimentos mais altos, o novo Orçamento do Estado é penalizador, por duas vias. O último escalão de IRS, acima dos 80 mil euros por ano, continua a pagar os 3,5% da sobretaxa e vai perder isenções com os filhos. Para a generalidade dos contribuintes, é preciso fazer contas para concluir se entre o ganho obtido na descida da sobretaxa e a perda associada à eliminação do quociente familiar, o resultado é positivo.

O IRS e as deduções por filho

A proposta de OE introduz uma dedução de 550 euros por filho, o que eleva em 225 euros o valor atualmente atribuído de 325 euros por descendente.

Esta medida beneficia as famílias com menores rendimentos, sobretudo do primeiro escalão de IRS e nos valores inferiores do segundo escalão, desde que paguem IRS, e consigam apresentar despesas suficientes para terem acesso à dedução específica por filho. E muitos contribuintes do primeiro escalão já tinham outras despesas dedutíveis que os isentavam de pagar IRS.

Já a partir do terceiro escalão — que começa nos 20.100 euros de rendimento bruto — a perda do quociente familiar, significará passar para uma taxa mais alta. Estes contribuintes ficam a perder com a troca do quociente familiar pela dedução de 550 euros. No primeiro caso, a poupança poderia chegar aos 600 euros para um filho e aos 1250 euros para dois dependentes, segundo uma simulação da Deloitte.

Já as simulações apresentadas pelo Ministério das Finanças para um casal com rendimento de 22 mil euros e três filhos resultam numa redução de imposto a pagar de 540,50 euros no novo regime.

Para além de medidas de natureza fiscal, a atualização do salário mínimo vai também ajudar os rendimentos nas classes mais baixas. Adiada por um ano, por exigência de Bruxelas, ficou a redução da taxa social única paga por trabalhadores com salários até 600 euros.

Ainda com impacto positivo nas famílias, sobretudo nas que detêm património imobiliário mais valioso, está o regresso da cláusula de salvaguarda do IMI (Imposto Municipal de Imóveis) que limita os aumentos deste imposto a 75 euros anuais ou a um terço do valor total do agravamento.

Mas a medida que irá devolver mais rendimentos nada tem que ver com o Orçamento do Estado e vai claramente beneficiar os rendimentos mais elevados. Estamos a falar da reposição dos salários dos funcionários públicos até ao final do ano. Os cortes foram mais acentuados nas remunerações mais altas.

O carro vai custar mais, a comprar e a conduzir

Mas se os impostos diretos sobre algumas famílias baixam, já alguns impostos indiretos vão no sentido contrário. O aumento que mais diretamente se vai fazer sentir na carteira, pelo menos dos automobilistas, é do imposto sobre os produtos petrolíferos.

A subida da fiscalidade nos combustíveis é ampliada pelo IVA e tende a ser repercutida no imediato no preço final pelas petrolíferas. O aumento de seis cêntimos no imposto sobre o gasóleo e gasolina vai representar pelo menos mais sete cêntimos nas estações de serviço. O governo admite aliviar este enorme aumento de impostos, se entretanto o petróleo voltar a subir.

Ainda no setor automóvel, está anunciado um agravamento do imposto sobre os veículos (ISV) para modelos mais poluentes, entre 10% a 20%. A compra de automóveis, um dos mercados que tem evidenciado uma recuperação mais forte, e, ao mesmo tempo, pressionado as importações, é ainda visada por outra medida — o aumento de 50% no imposto de selo sobre o crédito ao consumo — que deve vigorar apenas até 2018.

Estão ainda previstas atualizações no imposto sobre o álcool, da ordem dos 3%, e no imposto único de circulação (pago pelos proprietários de automóveis).

A proposta de Orçamento do Estado traz mais aumentos nos impostos sobre o tabaco. O preço final pode subir 10 a 20 cêntimos por maço e 40 a 50 cêntimos por 10 gramas de tabaco de corte usado nos cigarros de enrolar, de acordo com cálculos feitos por responsáveis do setor.

Outras mexidas fiscais em setores específicos poderão ainda vir a ter algum impacto no consumidor, na medida que os operadores afetados possam passar custos para o cliente. Pode ser o caso do imposto de selo nas transações com cartões, com uma taxa proposta de 4%, a incidir sobre as comissões ou contraprestações cobradas pela banca.

Já a anunciada descida do IVA sobre a restauração (excluindo bebidas) pode não ter impacto nos preços finais das refeições, como aliás já admitiram representantes do setor da restauração quando estava prevista uma descida generalizada do IVA para os 13%. E sabemos já que as bebidas alcoólicas e refrigerantes ficam na taxa máxima.

O que vai mudar mais dentro de casa

São várias as medidas fora do âmbito fiscal que vão afetar as famílias. Algumas mexem com apoios sociais da Segurança Social, mas também com saúde e educação.

• Aumento da licença de parentalidade para o pai de duas para três semanas. Valor sempre pago a 100%;
• Aumento do abono pré-natal, que se encontra indexado ao abono de família;
• Majoração para famílias monoparentais beneficiárias do abono de família ou do abono pré-natal aumentada para 35%;
• Quem recebe subsídio por doença vai ter regras mais apertadas com o aumento das convocatórias para os serviços de verificação de incapacidade;
• Quem recebe subsídio por assistência a 3ª pessoa vai receber mais. Em vez de 88,37 euros, passará a receber 101,17 euros.
• Aumento do abono de família nos escalões mais baixos. Assim, os três primeiros escalões de abono de família foram aumentados em “3,5%, 2,5% e 2%”, respetivamente o 1º. 2º e 3º escalões.
• Bombeiros, dadores de sangue e dadores de órgãos voltam a estar totalmente isentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e não apenas nos centros de saúde;
• Taxas moderadoras vão baixar 25% e o leque de isenções será alargado, nomeadamente sempre que se ligue primeiro para a Linha Saúde 24.