Nas redes sociais correm duas siglas em confronto quando se fala do Orçamento do Estado para 2016: a TINA e a TIA. A expressão foi celebrizada por Margaret Thatcher para explicar There Is No Alternative (Não há alternativa). Durante os anos de austeridade, o PS bateu-se pela TIA, que é como quem diz There Is Alternative (Há Alternativa) à austeridade. Há?

A dura negociação com a Comissão Europeia fez com que António Costa e Mário Centeno alterassem muitas das intenções iniciais para o primeiro Orçamento deste Governo. Quer o cenário macroeconómico, quer os programas eleitorais e de Governo, apostavam numa política mais expansionista e de devolução de rendimentos que provocariam um choque no consumo do que aquela que sai no papel do Orçamento que será executado durante este ano. E isso foi lamentado quer pelo primeiro-ministro, que disse este sábado numa sessão no Porto que o Orçamento estava melhor antes da negociação com Bruxelas, quer pelo ministro das Finanças Mário Centeno, que o lamentou tanto na conferência de imprensa como em entrevistas que deu depois da apresentação do documento.

Primeiro foram as grandes mexidas na Taxa Social Única – restou apenas uma mexida para os trabalhadores -, depois foi a reversão salarial da Função Pública que teve de ser com ritmo diferente do proposto (mais rápido), por causa dos acordos de esquerda. A estas medidas, juntaram-se outras que ficaram pelo caminho ou que serão apenas aplicadas mais tarde por este Governo.

Era uma vez uma mexida na Taxa Social Única

Mexer na TSU virou uma espécie de malapata para os governos portugueses. Primeiro foi o Governo de Passos Coelho que passou um mau bocado quando anunciou uma redução da taxa contributiva para as empresas, compensada por um aumento da dos trabalhadores. Depois foi o candidato António Costa que custou a explicar a alteração que queria nas contribuições para a Segurança Social. E eram duas: reduzir para os empregadores e reduzir gradualmente para os trabalhadores. Foi a bomba do cenário macroeconómico do partido, ainda o país andava em pré-pré-campanha eleitoral. Nem pelos socialistas foi unanimemente aceite. Mude-se!

Assim foi. Nos planos finais do programa de Governo, ficou apenas inscrita a redução gradual da TSU paga pelos trabalhadores com salário base bruto igual ou inferior a 600€/mensais até ao limite de 4 pontos percentuais, sem consequências na formação das pensões. A perda de receita decorrente desta medida seria compensada em cada ano com transferências do Estado para a Segurança Social de montante equivalente àquela redução.

Esta foi uma das medidas acertadas nos acordos com PCP, BE e Verdes. E foi a que caiu com mais estrondo nas negociações com Bruxelas. Foi a última medida a cair para que o Governo percorresse o caminho que faltava até às exigências da Comissão Europeia. Não agradou ao Governo, que perde um incentivo ao consumo com um aumento do rendimentos dos trabalhadores mais pobres, nem aos partidos à esquerda, que já prometeram que vão insistir na discussão em pormenor do Orçamento.

A medida fazia parte de um pacote de medidas que tinha como intenção promover um choque no consumo interno. O racional por detrás do aumento para estas famílias não é apenas para ajudar as famílias com mais dificuldades, mas é também um racional económico: por cada euro devolvido a quem tem os salários mais baixos, é um euro que entra na economia pelo consumo e não vai para a poupança, uma vez que estas famílias estão apertadas no rendimento e precisam de um alívio para comprar o que precisam.

Reduzir funcionários públicos

Não era de todo uma medida que o ministro das Finanças e António Costa quisessem tomar: travar a contratação pública. Aliás, a intenção do Governo era até de aumentar o número de funcionários em algumas áreas que estão com falta de pessoal. Mas Bruxelas oblige. E Centeno regrou.

Nem no cenário económico, nem no programa eleitoral, nem tão pouco no programa de Governo era referida a necessidade de reduzir o número de funcionários públicos. Ora para satisfazer os técnicos da Comissão, as Finanças incluíram uma regra para controlar a contratação pública: só há uma contratação por cada duas saídas da administração pública.

Com isto, o Governo espera reduzir em 10 mil o número de funcionários públicos. Em entrevista ao Expresso, o ministro das Finanças explica que estava prevista uma saída de 20 mil funcionários públicos para a aposentação, o que, com a aplicação da regra, dará a possibilidade de contratar 10 mil novos funcionários e não compensar a outra metade. Acresce que para que esses funcionários sejam colocados nos serviços que mais precisam, o Governo vai promover a mobilidade voluntária.

Esta regra não está inscrita no Orçamento do Estado, apesar de ter sido negociada. É uma regra de funcionamento interno e apenas precisa de ser aprovada pelo Governo. Mas será uma das medidas que a esquerda e os sindicatos torcerão o nariz.

Pode ler aqui o que muda mais para a função pública.

Aumentar os impostos? Jamais… até que sim

Não há candidato a primeiro-ministro que não faça a promessa de baixar impostos ou de pelo menos não os aumentar. António Costa conseguiu, num mesmo Orçamento, cumprir com a promessa e não cumprir ao mesmo tempo. O primeiro-ministro, mesmo enquanto candidato batia-se mais pelos grandes impostos e era deles que falava: IRS, IVA e IRC. E nesses mexeu de modo a baixar para os escalões mais baixos de rendimento, mas não tudo o que queria. Por outro lado, aumentou alguns dos impostos sobre o consumo, sobre a banca e sobre as empresas. E esta era uma equação que não aparecia nos programas.

No IRS, as mexidas nos escalões, que aliviariam a carga fiscal da maioria das famílias ficou de pronto adiada para 2017. Para já foi reduzida a sobretaxa, que deixará de produzir efeitos no próximo ano e foi deitado abaixo o quociente familiar e substituída por uma dedução fixa de 550 euros por filho, que penaliza as famílias com mais altos rendimentos. Duas promessas cumpridas, uma para o ano seguinte.

Mas as negociações com Bruxelas trouxeram amargos de boca ao Executivo. Era necessário compensar com mais receita e Centeno e Costa recusaram ir aos impostos sobre o rendimentos dos trabalhadores (tinham também a linha vermelha do PCP e do BE como uma espada em cima da cabeça).

Sobretudo por isso, a alternativa (TIA) acabou por ser taxar mais a banca, as empresas e o consumo (que não o IVA). Foi assim que durante as negociações com Bruxelas apareceu:

  • O aumento do Imposto sobre Automóveis – que taxa a compra de automóvel e terá por isso impacto nas importações, espera o Governo, numa altura em que aumentava a compra de carro;
  • O aumento do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos – que chega até sete cêntimos por litro. Com a baixa do petróleo, o consumidor final pouco notará este imposto, uma vez que o aumento do imposto anula a baixa do preço do barril de petróleo. Mas também não sentirá o alívio que a redução do preço do petróleo estava a fazer sentir na carteira, uma vez que a diferença, em vez de ir para o consumidor, vai para o Estado. Em entrevista ao Expresso, o ministro das Finanças admite baixar este imposto se o petróleo começar a subir, mantendo o nível de receita global para o Estado, mas não o agravamento do orçamento das famílias;
  • O aumento do Imposto sobre Tabaco – que dará um aumento de cerca de sete cêntimos por maço, foi uma opção para ir buscar mais cem milhões em receita a um consumo seletivo e não abrangente;

Mas se este aumentos foram os mais custosos e que mais foram em choque com o que Costa tinha prometido, houve outros aumentos de impostos para a banca e algumas empresas que fizeram aumentar a receita fiscal e que não chocam com o que tinha inscrito. Como principais medidas há a chamada “contrareforma” do IRC, com a não diminuição da taxa à cabeça, o fim da isenção de IMI para fundos de investimento imobiliário, a redução do prazo de reporte de prejuízos em sede de IRC e ainda o fim da isenção fiscal sobre os dividendos (participation exemption) que passa para o limite de 10% de participação acionista detida por uma sociedade sedeada no estrangeiro.

Reduzir o IVA da restauração, sim, mas só metade do ano

É uma das bandeiras antigas de António Costa e do PS. O partido sempre teve contra o aumento e sempre prometeu reverter a medida. Mais por uma questão de justiça fiscal do que de resultado económico, apesar de o Executivo estimar que com esta redução pode haver algum aumento do emprego.

Por partes. Esta é uma medida que entra no Orçamento do Estado, mas também entra neste artigo por ser de aplicação apenas em metade do ano, a partir de 1 de julho. Era uma daquelas promessas a pronto, que ficou adiada para só produzir efeitos em metade do ano. O ministro das Finanças não se compromete com resultados, é cauteloso na maneira como fala do impacto desta medida. Diz que a vai avaliar, mas que espera que a melhoria da situação das empresas de restauração lhes permita crescer – e com isso, contratar e investir.

No Parlamento, Costa confessou que afinal o impacto desta descida era superior aos 350 milhões de euros previstos e que por isso a descida imediata não podia abranger todos os produtos de restauração.

E reduzir para as 35 horas de trabalho? Com certeza, mas não se sabe quando

Cada cabeça sua sentença. António Costa disse este sábado que com toda a certeza estará em vigor a 1 de julho. Mário Centeno, em entrevista ao Expresso preferiu não se comprometer. E entretanto no Parlamento, onde a medida esta a ser discutida em pormenor, os socialistas chamara vinte entidades para serem ouvidas, o que poderá arrastar o processo, mesmo que continuem a garantir que 1 de julho é uma data possível. Será?

António Costa era ainda presidente da Câmara de Lisboa e já era contra esta medidas, tanto que na autarquia da capital, os trabalhadores já trabalhavam menos cinco horas por semana, menos uma hora por dia. E essa foi uma das promessas mais repetidas na campanha e que consta do programa eleitoral. Costa quereria uma aplicação rápida, os partidos que suportam o Governo, queriam uma aplicação imediata, a realidade levou o Governo a adiar a entrada em vigor para a segunda metade do ano. Será?

As Finanças dizem que é preciso avaliar o impacto no pagamento de horas extra, mas em áreas mais sensíveis onde esta redução do horário vai trazer complicações como na saúde. Na mesma entrevista desta semana ao Expresso, diz que o aumento de horas extra até aumentou com o aumento para as 40 horas – tudo uma questão de produtividade. Mas mesmo assim, insiste nas contas e enquanto isso, a promessa é adiada.