Declarações de rendimentos incompletas e sem verificação, conflitos de interesses como ser advogado e deputado ao mesmo tempo e ainda o facto de não haver qualquer supervisão e limite sobre as prendas recebidas pelos eleitos para a Assembleia da República levaram a que o Grupo De Estados Contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) desse um parecer negativo sobre as regras que fazem o controlo anti-corrupção no Parlamento. Segundo a equipa que elaborou o relatório, são os próprios deputados a queixarem-se da falta de regras mais exigentes.
“Confiança na consciência pessoal de cada deputado como a pedra angular da política de prevenção de corrupção na Assembleia da República não é uma abordagem que conduza à mitigação de riscos e vulnerabilidade ligados à corrupção. A equipa da GRECO acredita firmemente que construir um sistema de integridade robusto é imperativo“, pode ler-se no relatório sobre Portugal divulgado esta quarta-feira por este grupo de trabalho que monitoriza o combate à corrupção nos países do Conselho da Europa desde 1999.
Para a equipa que elaborou este relatório, consultando a legislação existente no que diz respeito às regras que os deputados nacionais têm de cumprir para combater a existência de corrupção na Assembleia da República e falando diretamente com vários deputados, as normas em vigor, nomeadamente o Estatuto dos Deputados, “falha” ao não conseguir conciliar princípios essenciais do cumprimento do mandato como deputado, nomeadamente “imparcialidade, responsabilidade, transparência, proteção do interesse público e prevenção de conflitos de interesse”. Uma das áreas para a equipa de peritos do Conselho da Europa onde isto é mais visível é nas declarações de interesses dos 230 eleitos para a Assembleia da República.
Este relatório afirma mesmo na sua perspectiva, “as obrigações aplicáveis aos deputados continua a ser incompleta e a sua aplicação deficiente”.
Apesar de entregarem uma declaração de rendimentos no início e no fim de cada legislatura — e a meio, caso seja solicitado — a equipa do Conselho da Europa apurou junto do Tribunal Constitucional, que há recursos humanos muito limitados para levar a cabo uma análise substancial sobre as declarações e só é feita uma investigação caso haja uma declaração em falta ou uma falsa declaração — algo que até hoje nunca terá acontecido, segundo os registos a que estes peritos tiveram acesso. O GRECO recomenda a Portugal que as declarações de rendimentos sejam “mais frequentes e substantivas”, assim como o reforço da equipa que faz o escrutínio das declarações.
Os registos dos rendimentos, investimentos e propriedade — casas, carros, etc. — dos deputados ficam assim junto do Tribunal Constitucional e é preciso um pedido formal de consulta para aceder às contas dos detentores dos cargos políticos, nomeadamente os deputados. Este relatório recomenda que estas declarações passem a ser públicas e sejam publicadas na íntegra na Internet.
Outro ponto em que o relatório considera faltar controlo é no registo de interesses, ou seja, nas incompatibilidades dos deputados, já que é possível que estes exerçam outras profissões para além dos seus mandatos — a advocacia é um das profissões onde este relatório se foca. O GRECO recomenda que se faça “uma avaliação independente da eficácia do sistema de prevenção e das sanções a aplicar nos conflitos de interesse dos deputados” e diz ainda ser “aconselhável” que se limite o tipo de atividades que um deputado pode exercer.
Não há política “clara” sobre presentes
O relatório indica ainda que a Assembleia da República não tem “uma política clara sobre os presentes que os deputados podem aceitar”. Neste momento, não podem falar em conferências em que recebam algum tipo de remuneração nem ter qualquer “vantagem” no exercício das suas funções, no entanto, não está especificado o que é considerado um presente, os limites de valor do presentes de cortesia recebidos pelos deputados ou o registo do que é dado aos deputados quando, por exemplo, se deslocam ao estrangeiro em representação do país.
Alguns deputados que falaram com os peritos do Conselho da Europa consideram que não há necessidade de informar a Assembleia quando recebem prendas nas suas deslocações ao estrangeiro e outros que só aceitam presentes de valor simbólico. Outros deputados disseram ainda que a melhor solução seria criar um museu no Parlamento onde estas prendas ficassem expostas. O Conselho da Europa recomenda que os deputados portugueses recebam apoio confidencial e formação sobre a aceitação de determinadas prendas.
O GRECO considera ainda que estas falhas geram falta de confiança juntos dos eleitores face aos eleitos para a Assembleia da República. Portugal deverá submeter um relatório junto do Conselho da Europa até 30 de junho de 2017 onde dará conta da instituição das medidas sugeridas por esta equipa de peritos e haverá então uma nova avaliação ao país e aos seus esforços para combater a corrupção.
