A proposta que limita direitos dos trabalhadores emigrantes no Reino Unido “já era inaceitável para um só país”, avisa Costa, considerando que Portugal está nesta discussão com “uma atitude construtiva”.

“Tudo faremos para que o Reino Unido se sinta confortável mas ninguém pode pedir a Portugal que alinhe no sacrifício do presente e futuro de um povo que na sua secular história sempre teve que partir e procurar um lugar”, declarou o primeiro-ministro, acrescentando: “A garantia e proteção de direitos dos trabalhadores emigrantes é para nós central”.

Costa responde ainda à questão dos refugiados, dizendo que não pretende que eles venham trabalhar apenas na agricultura e que Portugal disponibilizou vagas em universidades e politécnicos aproveitando a experiência dos jovens sírios que o ex-Presidente Jorge Sampaio trouxe para Portugal.

Sobre o Banif, respondendo ao PSD, Costa afirmou que o seu Governo não tem “nada a esconder”. Defendeu que o seu Executivo teve de resolver em 15 dias um problema que o Governo PSD e CDS “arrastou durante três anos”. “Outros motivos que virão a lume”, avisou o primeiro-ministro, sem desenvolver esta ideia.

António Costa responde ao PS dizendo que aceita as obrigações mas quer garantias para que União Bancária seja fator de estabilidade e não o contrário. “Por ventura, a agitação nos mercados tem a ver com uma União Bancária mal explicada, incompleta, mal assumida que pode ter consequências significativas para todos nós”.

“É dever da Europa assumir o que lhe demandam asilo”, diz para o CDS. O problema, a seu ver, é de todos os países da UE e não daqueles que estão mais pressionados.

O PS diz que o esboço do acordo com o Reino Unido é positivo no que diz respeito ao “reforço dos parlamentos nacionais com o cartão vermelho”, mas negativo nas cedências referentes às prestações sociais. Vitalino Canas, deputado socialista, afirmou que estas cedências não se vão verificar já que está seguro da veemência da ação do Governo na defesa dos direitos dos portugueses e dos cidadãos europeus.

Já Eurico Brilhante Dias questionou António Costa sobre a concretização da garantia de depósitos na União Bancária.

Agora é a vez de Heloísa Apolónia sobre o Conselho Europeu. “Os Verdes condenam as afirmações do ministro das Finnaças alemão quando disse que Portugal não pode estar a perturbar os mercados”, começa assim a intervenção. Depois passa à própria agenda do Conselho Europeu.

“Transmita a necessidade de a UE ganhar valores no que se refere à solidariedade com pessoas que fogem da morte e da destruição”, pede.

Sobre o Reino Unido, diz que quando a negociação passa pela desproteção de cidadãos de Estados-membros, então é de “valores” que se precisa.

Jerónimo de Sousa, líder do PCP, afirmou que o que se está a passar nas fronteiras da Europa está a “ultrapassar todos os limites”. Segundo o comunista, a UE parece seguir a mesma linha de certos Estados-membros, “identificar para expulsar”, pagando ainda “aos Estados tampão para criarem campos de concentração do século XXI”. “Estamos a caminhar a passos largos para a barbárie”, afirmou o comunista, dizendo que discorda da criação de uma guarda costeira e de fronteira comum bem como do envio de tropas portuguesas para África, referindo-se ao Mali e República Centro-Africana.

Quanto ao Reino Unido, Jerónimo diz que se trata de uma “verdadeira regressão civilizacional”.

Agora é a vez do CDS. “A manutenção do Reino Unido na UE não deve ser feita posta em causa a liberdade de circulação. A proposta da CE não pode deixar de ser vista com muita preocupação. A CE está a falar de limitar circulação livre de cidadãos europeus dentro da Europa o que é lesivo para os europeus”, diz Mota Soares. “Qual vai ser a posição de Portugal no próximo Conselho Europeu?”, pergunta.

Sobre os refugiados, o deputado diz que tem sido “um fracasso” o acolhimento por parte de vários países. O risco de tráfego de pessoas é “enorme”, alerta. “A nossa prioridade é acolher o que já cá estão, mas a este ritmo não podemos integrar todos. Devemos apoiar os imigrantes nos países de origem ou perto da Síria”, defende.

A deputada Catarina Martins afirmou que “boa parte do que está a ser negociado tem muito pouco a ver com democracia”, afirmando que se está a preparar legislação “que nega proteção social a cidadãos dos outros Estados-membros”. “Isto tem um nome, é xenofobia. E é um dos sintomas da chegada a extrema-direita ao coração da UE”, afirmou a deputada.

Catarina Martins afirmou ainda que “os refugiados não são um pesadelo” e como é que é possível que através do acordo com a Turquia, “estejam a pedir que confiemos no Governo de Erdogan para que proteja os direitos humanos”.

A primeira pergunta é de Luís Montenegro. “Não é a favor de uma auditoria externa independente sobre o Banif? De que tem medo?”. Os partidos da esquerda chumbaram na Assembleia este pedido apresentado pelo PSD e CDS.

O líder parlamentar do PSD diz que Portugal tem um problema de credibilidade uma vez que “ninguém confia nas nossas previsões”. E faz uma pergunta sobre o sistema comum de garantia de depósitos, que desapareceu das discussões do Conselho Europeu.

Sobre a crise migratória, o PSD considera que este dossiê tem tido demasiadas dificuldades. Cita entrevista de Costa a jornal alemão em que disse que estava disposto a receber “imigrantes integráveis”.

Um dos principais pontos do Conselho Europeu de 18 e 19 de fevereiro será o acordo com o Reino Unido. António Costa afirma que o mecanismo de alerta e salvaguarda relativo às prestações sociais ligadas ao trabalho “levanta dúvidas” a Portugal. “Portugal tem sido, é historicamente e será no futuro um país de emigração”, afirmou o primeiro-ministro, reforçando que Portugal não é o único país com dúvidas sobre esta matéria.

Quanto à crise dos refugiados, o primeiro-ministro disse que o país “está disposto a trabalhar na guarda costeira e de fronteira comum”, mas compreende a reserva de outros Estados-membros. No entanto, neste momento, para preservar “um dos mais importantes pilares da União, o Espaço Schengen”, se discuta “o controlo temporário mais alargado das fronteiras internas”.

Acabou agora o debate quinzenal e vai passar-se à discussão sobre o Conselho Europeu.

António Costa diz que o Ministério da Agricultura vai ter reforço global de 25 milhões de euros para o PDR, assegurando assim a execução de mais fundos comunitários.

A última questão dos partidos cabe ao PAN. André Silva, deputado do PAN, fala do défice no orçamento na Agricultura. O deputado diz que as candidaturas aos fundos europeus têm muitos projetos sobre produtos transgénicos e questiona se o Governo vai travar isto.

“A direita queria convencer o país que não havia alternativa e que só aquela via era possível. Não há a menor das dúvidas que muitos queriam e fizeram, o eurodeputado Paulo Rangel foi o mais desajeitado, para que a CE chumbasse o OE e agora olham esperançados para os mercados”, responde António Costa a Heloísa Apolónia.

Sobre as barragens, haverá uma avaliação no final do primeiro trimestre.

“Acompanhamos com preocupação a situação na central nuclear de Almaraz. Eu e a secretária de Estado [dos Assuntos Europeus] participámos numa manifestação contra a construção desta central. Temos estado em contacto com as autoridades espanholas que nos têm dado garantias. E assim que estiver constituído o novo Governo em Espanha retomaremos contactos formais”, garantiu.

Heloísa Apolónia, deputada do PEV, perguntou a António Costa sobre o Plano das Barragens, nomeadamente parar a construção da “barragens da cascata do Tâmega” e ainda sobre a central nuclear de Almaraz, já que Portugal pode sofrer com “um acidente nuclear”.

A deputada deu ainda conta que a direita anda “desnorteada”.

O aumento do ISP compensa a perda de receita fiscal dos combustíveis desde julho até agora, responde Costa, salientando que teve em conta o impacto nas empresas de transporte e por isso o Governo aumenta a base de dedução nestas despesas. O preço do gasóleo está ao nível do preço de meados de dezembro, esclareceu ainda.

As reflexões mais aprofundadas sobre o IRC devem ser feitas até final do ano, defendeu ainda o primeiro-ministro.

Jerónimo de Sousa questiona agora António Costa sobre a tributação dos combustíveis, questionando se não faria mais sentido tributar as empresas de transformação dos combustíveis, em vez de tributar os cidadãos. “Não se deveria proceder à fixação do preço a favor da nossa economia e do nosso sistema produtivo?”. O líder comunista perguntou ainda a Costa sobre o leite português que está a ser fiscalizado na fronteira com Espanha.

Em resposta ao PCP, Costa insiste que o OE é “responsável e não é arriscado”. “Corta onde deve cortar e aumenta onde deve aumentar”.

Jerónimo de Sousa, líder do PCP, afirmou que “a vida tem dado razão ao PCP quanto à União Europeia” e que “sem rutura com imposições da UE, não é possível dar resposta aos graves problemas estruturais que enfrentamos”. Sem fazer perguntas para já, o líder comunista disse que neste Orçamento as “medidas são limitadas” e “sabe a pouco”, mas que o Governo e os seus parceiros “estão a devolver a esperança aos portugueses”.