O Conselho Económico e Social (CES) considerou que o Governo deveria ter tido um cuidado acrescido na apresentação da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2016, para não colidir com as restrições orçamentais previsíveis por parte das Instituições Europeia.

No seu projeto de parecer sobre o OE 2016, a que a agência Lusa teve acesso, o CES reconheceu que a proposta foi elaborada “num contexto institucional profundamente limitador da decisão soberana sobre a política orçamental, devido aos procedimentos de governação económica da União Europeia”.

Mas considerou que “estas restrições deviam ter originado por parte do Governo um cuidado acrescido na apresentação de uma proposta” orçamental.

“Uma análise mais atenta do risco sobre a credibilidade e a previsibilidade da proposta portuguesa no quadro atrás descrito, evitaria certamente a especulação subsequente, com as inevitáveis consequências a nível da reação das instituições internacionais e dos mercados financeiros em particular”, diz o documento de trabalho que vai ser discutido segunda-feira no âmbito da Comissão Especializada de Política Económica e Social (CEPES).

O CES salientou que a nível interno esta situação também gerou um clima de alguma desilusão sobre as perspetivas de desenvolvimento económico e social.

“De facto, a atual versão da proposta de OE 2016 fica aquém dos objetivos de crescimento económico, de aumento do rendimento disponível e de fomento do investimento que foram anteriormente anunciados pelo Governo e que caracterizava a 1ª versão (Esboço) do OE 2016”, refere o projeto de parecer.

Segundo o Conselho Económico, o resultado da negociação entre o Estado Português, através do Governo, e a Comissão Europeia “coloca também a questão de saber se é possível uma alternativa que opte mais claramente por um impulso ao crescimento económico, no quadro desta União Económica e Monetária”.

O CES refere concretamente o caso da definição e aplicação do chamado saldo estrutural que justificou a introdução de novas medidas penalizadoras do crescimento económico, sem que haja a possibilidade de ver estabilizada uma metodologia objetiva e com possibilidades de ser monitorizada pelos vários Estados Membros.

“A ausência desta objetividade, tem como consequência a possibilidade deste critério orçamental poder ser entendido como um instrumento de pressão para que se adotem reformas estruturais que limitem o papel do Estado no plano económico e social”, acrescenta o documento.

No documento de trabalho, o CES alerta também para os riscos elevados de concretização e de conciliação do cenário macroeconómico apresentado na proposta de Orçamento do Estado para 2016 com os objetivos de consolidação orçamental.

O CES considera que a coerência dos indicadores macroeconómicos “não oferece necessariamente dúvidas do ponto de vista técnico”, mas alguns dos seus pressupostos precisam de ser justificados.

O CES salienta ainda que a evolução da dívida pública é considerada “a maior restrição ao desenvolvimento do país no médio e longo prazos” e alerta para o risco inerente à subida da taxa de juro face à volatilidade dos mercados financeiros.

A proposta de OE2016 prevê uma redução do défice de 4,3% em 2015 para 2,2% em 2016. A dívida pública deverá atingir os 127,7% do PIB em 2016.

Segundo o documento, a economia portuguesa deverá crescer 1,8% em 2016, depois de ter registado um crescimento de 1,5% no ano passado.