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O debate na generalidade sobre o Orçamento do Estado serviu para perceber em que áreas o Governo ainda admite mudanças no documento e aquilo que divide o Executivo dos partidos de esquerda que viabilizaram a entrada em funções de António Costa.

Primeiro, os sinais de abertura.

  • Tarifa social de energia

A proposta tem o carimbo do BE e António Costa assumiu com clareza que pode passar na especialidade, uma vez que não tem impactos financeiros no Orçamento. O primeiro-ministro considerou mesmo tratar-se de proposta “perfeitamente aceitável”.

O Bloco quer uma descida na conta energética (luz, gás e contribuição audiovisual), que pode permitir um desconto de 16,5 euros, numa fatura de 49 euros. O primeiro-ministro concorda desde que a perda de dinheiro seja imputada à EDP e o Estado não tenha que avançar com o valor da diferença.

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  • Abono de família e CSI

Tanto PCP como BE garantem que vão entregar propostas de alteração para o reforço do abono de família e do Complemento Solidário para Idosos. O ministro da Segurança Social, Vieira da Silva, não rejeitou liminarmente estas ideias. O Governo, aliás, tem estado a falar com estes partidos sobre aquilo que pode ou não ainda entrar no Orçamento, chamando sempre a atenção para a necessidade de medidas que aumentem a receita para compensar outras perdas.

  • 35 horas na função pública

O assunto voltou à discussão esta terça-feira por iniciativa do BE. As propostas para repor o antigo horário da função pública já deram entrada no Parlamento (patrocinadas por todos os partidos de esquerda) mas há uma incógnita quanto ao momento em que podem entrar em vigor as 35 horas. A questão aqui é se vai entrar em vigor para toda a função pública em julho, uma vez que Costa já reconheceu que na Saúde isto será mais complicado uma vez que terá também maiores impactos financeiros.

Mário Centeno respondeu que esta medida está prevista no programa de Governo com um contexto orçamental específico, que o Governo está a preparar a proposta e que quando for para avançar estará preparado para o fazer, não dando assim qualquer esclarecimento sobre a medida e quando esta poderá avançar.

  • Animais de companhia

António Costa também quer piscar o olho ao PAN, que elegeu pela primeira vez um representante para a Assembleia da República e cujo voto, em algumas ocasiões de geometria variável, pode ser determinante para o Governo. O deputado André Silva levou à discussão uma proposta vaga sobre os animais de companhia que mereceu imediatamente a abertura de Costa.

O Governo “trabalhará com toda a abertura as propostas que o PAN vier a apresentar”, garantiu o primeiro-ministro. “Não ignoramos que no nosso mundo há várias peças”, disse, garantindo a sensibilidade do PS para o convívio entre seres humanos e animais, chamando a atenção para “os animais de companhia que, muitas vezes representam um papel essencial na rutura com a solidão”.

Por outro lado, houve ‘nãos’ categóricos.

  • Renegociação da dívida

PCP e BE não desistem. Na anterior legislatura, estes partidos apresentarem 14 projetos de lei ou resoluções para obrigar a discutir esta matéria. O PS esteve sempre contra. E mesmo agora que PS, BE e PCP dão as mãos para viabilizar o Orçamento a sombra do desacordo permanece. Os comunistas preparam-se para apresentar novo diploma.

Mário Centeno foi duro na resposta, quando interpelado pelo PCP: o Governo só aceitará discutir essa questão “nos termos europeus” e quando a própria Europa o decidir fazer. É muito diferente daquilo que é o discurso de PCP e BE que acusam a União Europeia de fazer chantagem com Portugal e que consideram que as regras europeias asfixiam o crescimento do país.

  • Nacionalização da Novo Banco

“Só a banca controlada pelo Estado pode servir os interesses do povo”. Foi assim que o deputado do PCP, Miguel Tiago, defendeu de novo a nacionalização do Novo Banco. O PCP, aliás, entregou mesmo um projeto de lei a defender isto mesmo. A resposta do Governo foi clara. No fim do debate, o próprio António Costa avisou que “a pressa é má conselheira”.

“O Governo obteve da Comissão Europeia a prorrogação do prazo para que haja uma decisão sobre o Novo Banco. A pressa é má conselheira e devemos dar tempo para se encontrar uma boa solução”, afirmou António Costa, em declarações aos jornalistas.

  • ADSE para filhos e cônjuges

O Governo anunciou o alargamento da ADSE para cônjuges e filhos até 30 anos, mediante aumento dos descontos, ou seja, esta medida, em parte, serve para aumentar as contribuições para a Segurança Social.

PCP e BE aplaudiram a primeira parte, mas não a segunda, sendo que os comunistas querem mesmo que Costa baixe a atual contribuição de 3,5% que o próprio Tribunal de Contas considerou excessiva (2,85% era suficiente para cobrir todas as despesas deste subsistema). Recorde-se que foi o Governo de Passos que aumentou a contribuição de 2,5% para 3,5%, suscitando muitas críticas. Neste ponto, contudo, o Governo não revelou qualquer abertura a mudar as regras que anunciou no relatório do Orçamento.

Por último, uma garantia.

  • O que de certeza não estará no plano B

O que não estará no plano B? Esta foi a pergunta com que PSD e CDS fustigaram o Governo, referindo-se às medidas adicionais que Bruxelas ainda pode pedir ao Governo até maio. “Não vai haver cortes de salários, nem cortes de pensões, nem aumento dos impostos diretos”, garantiu Mário Centeno, sublinhando que as eventuais medidas ainda não estão a ser traçadas.