A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) dá nota “positiva” à proposta de Orçamento do Estado para 2016 apresentada pelo Governo socialista, considerando que, “depois de muito tempo de dificuldades”, este diploma dá uma “sinal de reposição de autonomia do poder local democrático”.

No Parlamento, Manuel Machado, representante da ANMP, destacou como “particularmente positiva” a “não eliminação do IMT”, como previa, de resto, o anterior Governo e o fim das “isenções de IMI e IMT para os fundos imobiliários”.

O autarca elogiou também o “alívio” na aplicação da lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), através do alargamento do prazo de três para os seis meses seguintes.

Ainda assim, o presidente da Câmara Municipal de Coimbra não deixou de apontar alguns aspetos negativos à proposta de Orçamento apresentada pelo Governo socialista. À cabeça, o facto de, no entender de Manuel Machado, “a lei das fianças locais não estar a ser cumprida”.

Esta questão já foi, de resto, levantada pela ANMP. Em declarações ao jornal Público, Manuel Machado lembrou que “a lei das finanças locais determinaria um aumento de 5% em anos sucessivos nas transferências globais dos cofres do Estado para o poder autárquico”. Ora, isso não acontece nesta proposta de Orçamento, considera o socialista.

Mesmo reconhecendo o acréscimo de 1,2% nesta transferência em relação ao ano de 2015 como “positivo”, o presidente da ANMP continua a defender que este valor “não atinge o fixado na lei das finanças locais que está em vigor”. Os 29 milhões de euros transferidos para o poder local, diz Manuel Machado, são “claramente insuficientes e arbitrários” e “nem sequer significam o início da reposição das receitas municipais”.

Esta questão acabaria por dominar, em parte o debate parlamentar, com o Manuel Frexes, deputado social-democrata, a considerar este incumprimento é “altamente penalizador para os municípios” e “contraria o discurso do Governo”. “Aqui está um caso político de violação da lei“, sublinhou o deputado do PSD.

À esquerda, PS e PCP responderam lembrando que o anterior Governo nunca cumpriu a lei das finanças locais. José Manuel Carpinteira, deputado socialista, chegou mesmo a dizer que “se houve governo que desprezou a autonomia do poder local foi o anterior Governo“.

Paula Santos, do PCP, mesmo reconhecendo que o partido comunista “não acompanha este Orçamento” na questão da lei das finanças locais, defendeu que esta proposta põe um ponto final em quatro anos de “ataque brutal ao poder local“.

Municípios querem redução do IVA aplicado à iluminação pública, refeições escolares e transportes escolares

O presidente da ANMP levou ainda à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa uma bandeira já “antiga” das autarquias: a necessidade de reduzir a taxa de IVA aplicada à iluminação pública e às refeições e transportes escolares.

No Parlamento, Manuel Machado chegou mesmo a dizer que era “incompreensível” que o IVA fosse reduzido para o setor da restauração e que se mantido à taxa máxima para a prestação de serviços sociais, como é o caso das refeições escolares. Os municípios defendem, nesse sentido, uma redução do IVA para 6% (taxa reduzida) nestas três áreas. Na “pior das hipóteses”, admitiu Manuel Machado, que essa taxa fosse de 13%.

“Não se aceita que para comer uma refeição escolar seja aplicado 23% em IVA e comer num qualquer restaurante do país seja apenas aplicada a taxa de 13%”, atirou Manuel Machado.

O Ministério das Finanças, no entanto, já veio esclarecer que as refeições escolares estão abrangidas pelo IVA de 13%. “A norma fala em geral do fornecimento de refeições (a 13%) e as refeições escolares estão, naturalmente, abrangidas”, garantiu o Ministério das Finanças numa nota enviada à agência Lusa.

Na quarta-feira, os autarcas do PSD tinham criticado a ausência de redução do IVA nas refeições escolares, considerando-a como um “escândalo” ou um “lapso” que o Governo deverá corrigir.