A informação foi avançada hoje à Lusa pelo advogado de defesa Walter Tondela e junta-se ao recurso da decisão do tribunal de Luanda, de 19 de fevereiro, que já deu entrada no Tribunal Supremo.

A defesa aponta irregularidades no despacho de manutenção da prisão domiciliária a 14 dos 17 réus neste processo – um outro que estava detido em casa, Nito Alves, foi condenado por injúria aos magistrados, em processo sumário, a seis meses de prisão efetiva -, sendo o recurso que dá entrada hoje no Tribunal Constitucional uma forma de tentar dar “celeridade” à decisão.

O despacho do tribunal foi feito após requerimento da defesa pedindo a libertação sob termo de identidade e residência para os 14 réus em prisão domiciliária, enquanto decorre o julgamento do processo e resultava da primeira reavaliação, obrigatória ao fim de 60 dias, das medidas de coação.

O advogado Walter Tondela explicou anteriormente à Lusa que o tribunal justificou a sua decisão com o receio de fuga dos réus, pela continuidade da atividade criminosa e porque a mesma se ajusta à personalidade dos requerentes.

A defesa considera a decisão infundada, alegando que o despacho do juiz da causa está baseado num artigo da recente Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal, que não se refere à prisão domiciliária, mas sim à prisão preventiva.

“Essa manutenção da prisão domiciliária é a todos os títulos ilegal e infundada e não se entende por que razão o tribunal mantém essa decisão e depois tem que ir fabricar, inventar uma alínea, que a lei não faz referência e o artigo que o juiz fundamenta em nada tem a ver com a prisão domiciliária”, lamentou, anteriormente, Walter Tondela.

Dos 17 réus neste processo, que envolve acusações em julgamento no tribunal de Luanda desde novembro, de preparação de rebelião e atentado contra o Presidente angolano, 15 estiveram em prisão preventiva entre junho e 18 de dezembro, data em que as medidas de coação foram revistas, com a entrada em vigor nesse dia da nova legislação sobre medidas cautelares.

Outras duas jovens acusadas neste processo permanecem em liberdade.

O julgamento destes 17 ativistas decorre na 14.ª Secção do Tribunal de Luanda desde novembro, mas tem enfrentado sucessivos adiamentos devido à não comparência de grande parte dos cerca de 50 declarantes arrolados.

A última sessão decorreu a 23 de fevereiro, mas por falta de comparência de vários declarantes foi suspensa até 07 de março.