A Associação Portuguesa dos Profissionais de Acupunctura (APPA) é ouvida na terça-feira pela comissão parlamentar de Finanças, na expectativa de que seja apresentada uma proposta de alteração ao orçamento que reponha a isenção de IVA no setor.

Segundo disse à agência Lusa a porta-voz da APPA, Daniela Antão, a associação é ouvida na terça-feira na Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, no âmbito do debate na especialidade da proposta de Orçamento de Estado para 2016 (OE2016).

A associação opõe-se a um ofício da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que desde agosto do ano passado determinou que as atividades terapêuticas não convencionais, como acupuntura, osteopatia e homeopatia, devem pagar 23% de IVA, considerando que não estão isentas do pagamento deste imposto, como era entendido até aqui.

“É uma oportunidade que os deputados não devem perder, a meu ver, para esclarecer esta questão no OE2016”, disse Daniela Antão, apelando a uma “posição pública dos grupos parlamentares” e acreditando que venha a ser apresentada uma proposta de alteração ao OE2016 que reponha a isenção de IVA nas atividades de terapêutica não convencional.

A proposta de OE2016 não contempla nenhuma medida sobre o IVA das atividades terapêuticas não convencionais.

“Uma vez que não se encontra expressamente reconhecida, no Código do IVA, qualquer isenção que contemple as atividades de terapêutica não convencional, o seu exercício constitui a prática de operações sujeitas a imposto e dele não isentas”, lê-se no ofício assinado em agosto pelo subdiretor-geral da AT Miguel Silva Pinto.

Ora, a APPA opõe-se a este entendimento do Fisco, “que não teve nos 20 anos anteriores, porque tipicamente tratava os contribuintes das terapias não convencionais isentos” de IVA.

Além disso, a AT “está a notificar terapeutas obrigando-os a pagar IVA com retroativos de quatro anos”, segundo Daniela Antão, o que força os trabalhadores “a sair da atividade, muitos veem-se em situação técnica de falência”.

Isto porque, contabilizou, pagar 23% de IVA de quatro anos corresponde “à quase totalidade (92%) do rendimento de um ano apenas”.

A APPA fez uma simulação do impacto da tributação do IVA nestas terapias convencionais e concluiu que, por ano, o fim da isenção significa uma perda de receita de cerca de 7,4 milhões de euros, “pois o impacto orçamental global na perda de receita de IRS e IRC e de contribuições para a Segurança Social serão superiores ao potencial encaixe de IVA”.

“Sendo que às falências é preciso juntar a perda de postos de trabalho e contabilizar os custos do subsídio de desemprego e outros apoios da Segurança Social”, afirma a associação.

A APPA destaca que a acupunctura é “reconhecida pela lei portuguesa desde 2003, com autonomia científica e deontológica”, considerando que a AT “deve assegurar a isenção de IVA aos tratamentos médicos”.

A associação lembra também que o Tribunal de Justiça da União Europeia “considera serviços médicos as prestações que consistam em prestar assistência a pessoas, diagnosticando e tratando uma doença ou qualquer anomalia de saúde”, sublinhando que “é o que fazem as terapias não convencionais”.

“A Saúde não paga IVA” é o lema da campanha da APPA, que acredita, assim, que os grupos parlamentares possam apresentar propostas de alteração ao OE2016 que mantenham o setor isento do pagamento deste imposto.