Já tinha levantado dúvidas ao Esboço de Orçamento e a última proposta do OE não chega para afastar os receios. O Conselho das Finanças Públicas considera que a proposta tem “riscos importantes”, apontando algum otimismo ao Governo no que fiz respeito à evolução das economias dos principais parceiros e diz que o Governo espera resultados, tanto do lado da receita como da despesa, que as medidas que introduz não chegam para explicar.
No seu parecer à proposta de Orçamento do Estado para 2016 entregue pelo atual o Governo, a instituição liderada por Teodora Cardoso aponta várias insuficiências no documento, sendo por várias vezes apontado que as medidas que o Governo introduz no documento, com a explicação e detalhe que são dadas, não chegam para atingir as metas orçamentais a que o Governo se propõe.
“Do ponto de vista da transparência orçamental e da clareza dos pressupostos subjacentes à proposta de Orçamento do Estado para 2016, o relatório do Orçamento do Estado para 2016, apresenta algumas insuficiências na informação disponibilizada para uma adequada avaliação da coerência das projeções orçamentais quer face ao cenário macroeconómico apresentado no mesmo relatório quer face às medidas de política orçamental previstas para 2016”, diz o Conselho das Finanças Públicas.
No documento, o Conselho diz que a redução do défice e a melhoria nos agregados orçamentais que o Governo está a prever está muito dependente de um crescimento económico que pode não chegar, citando para isso as revisões no cenário macroeconómico operadas por instituições internacionais como a OCDE e a Comissão Europeia, e diz que mesmo no que diz respeito às medidas em si, em especial no aumento de vários impostos indiretos – como é o caso dos impostos sobre tabaco e sobre os combustíveis -, o Governo parece não estar a ter em conta reações adversas a esses aumentos por parte dos agentes económicos, ou seja, uma retração do consumo.
“Além disso, no caso dos impostos indiretos, não parece ser tida em conta a reação previsível dos agentes económicos, de reduzir a quantidade procurada de bens sobre que incidem aumentos significativos da tributação, como é o caso do Imposto sobre o Tabaco e do Imposto sobre Veículos”, diz.
O Conselho diz mesmo que a proposta de Orçamento “aponta para um aumento da receita ajustada muito superior ao registado em 2015 e ao impacto das medidas previstas para 2016” e que até na receita com impostos diretos a queda prevista parece muito inferior ao impacto das medidas anunciadas.
“Assinale-se, contudo, o risco que o agravamento da tributação possa ter numa eventual retração da quantidade procurada dirigida àqueles produtos. Por outro lado, tendo em conta que o aumento previsto da receita de impostos indiretos se encontra maioritariamente alicerçado na expectativa de aumento da procura interna, os riscos de execução serão maiores caso esse crescimento se revele inferior ao previsto”, diz o relatório, lembrando que “o FMI e a Comissão Europeia apontam para um crescimento mais modesto do consumo privado” e que “deste modo, poderá existir alguma sobrestimação desta receita”.
“Em suma, afigura-se que a evolução da receita prevista para 2016 se reveste de algum otimismo, na medida em que a proposta de Orçamento do Estado para 2016 aponta para um aumento da receita ajustada superior ao impacto líquido das medidas previstas para o corrente ano e ao efeito da melhoria prevista na atividade económica. Essa divergência é mais relevante no âmbito dos impostos indiretos. Esta rubrica será crítica na execução de receita em 2016, uma vez que representa mais de dois terços do acréscimo de receita previsto em termos ajustados”, aponta.
Evolução da despesa não está explicada
No que diz respeito à evolução da despesa, o Conselho das Finanças Públicas diz que também faltam explicações entre as medidas que são apresentadas e sobre o resultado que é esperado. Segundo o Conselho, o Governo avança com aumentos de despesa – eliminação dos cortes salariais, descongelamento das pensões mais baixas, extinção da CES e reposição da cobertura e valores de referência de outras prestações sociais -, e apresenta algumas compensações a estas medidas, mas “não se encontram suficientemente especificadas medidas que assegurem essa evolução” esperada na despesa.
Também nas prestações sociais, segundo o Conselho, os aumentos previstos são “muito reduzidos relativamente a 2015” e estes “não parecem em linha com medidas suscetíveis de explicar essa contenção” no relatório do Orçamento.
Metas muito dependentes da evolução da economia
Para além da falta de detalhe das medidas ou da falta de medidas que expliquem os resultados esperados tanto na despesa, como na receita, o Conselho das Finanças Públicas diz que as previsões para melhorar o saldo orçamental este ano está muito dependente do crescimento da economia.
No parecer, o Conselho relembra que este já vai ser o segundo ano em que o esforço de consolidação estrutural não existe praticamente, já que no ano passado este foi interrompido, e este ano é mínimo. Além disso, há riscos importantes quanto ao crescimento da economia que podem colocar estas metas em causa.
“Assim, a correção do desequilíbrio orçamental e a aproximação do défice ao Objetivo de Médio Prazo permanece insuficiente para retomar o processo de consolidação das finanças públicas, já interrompido em 2015. Tal como no ano transato, a redução do desequilíbrio orçamental em 2016 beneficia mais da recuperação prevista do ciclo económico e do contributo dos juros que do efeito líquido de medidas estruturais”, diz o Conselho.
A instituição deixa ainda uma crítica à forma como acabou por ser levado a cabo o programa de ajustamento, dizendo que “a opção por cortes horizontais de despesa e aumentos de impostos, que acabou por impor-se, acentuou a natureza transitória do programa” e que, mesmo que o resgate tenha permitido a Portugal voltar a financiar-se no mercado, “deixou por resolver problemas cuja solução requer a revisão em profundidade do processo orçamental e da gestão financeira pública”.
